O governo deverá definir até o final deste mês a emancipação de 258 assentamentos rurais para passar a cobrar dos agricultores os créditos de implantação (R$ 3.925) e 80% do valor das terras. O primeiro passo para a emancipação dos projetos foi acertado ontem, em Brasília, com a assinatura de portaria conjunta dos ministérios Extraordinário de Política Fundiária e da Agricultura.
Com a emancipação, o governo quer retirar da reforma agrária o caráter de doação e desestimular novas invasões de terra pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). A meta da emancipação é atingir quase 10% dos cerca de 2.000 assentamentos existentes. ‘‘Reforma agrária não é esmola’’, disse o ministro Jungmann. ‘‘Reforma agrária é um crédito subsidiado que se dá a uma família produtiva. Não é ato de piedade, de caridade.’’
Segundo ele, o governo federal nunca cobrou dos assentados os créditos de implantação e os recursos usados na desapropriação ou aquisição de imóveis. A cobrança de parte desses recursos é prevista no Estatuto da Terra, de 1964. A portaria interministerial assegura aos assentados acesso a uma linha de crédito do governo, o Pronaf, criado para atender a agricultura familiar. Esse dinheiro é mais caro do que o do Programa de Crédito Especial para a Reforma Agrária (Procera).
De acordo com a portaria, os ministérios irão oferecer técnicos para ajudar os assentados a elaborar projetos dirigidos à obtenção de crédito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). A principal vantagem do Procera é que apenas metade do valor do empréstimo é cobrada. No Pronaf, o beneficiário tem de pagar todo o valor do empréstimo, embora os juros só incidam sobre 50%.
‘‘Os assentados precisam virar empreendedores para lidar com as noções de lucro e despesas e para assumir a autêntica cidadania de suas vidas’’, disse o ministro interino da Agricultura, Ailton Fernandes. Assessores do Ministério da Agricultura disseram que os assentados não deverão procurar o Pronaf. Um dos motivos é o aumento do teto de financiamento do Procera, de R$ 7.500 para R$ 9.500, que entrará em vigor no final deste mês.
O aumento foi anunciado anteontem pelo presidente do Incra, Milton Seligman, em resposta às reivindicações do MST. As propostas em estudo no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) pretendem desburocratizar a emancipação. Isso tem beneficiado os assentados em projetos consolidados e criados há mais de 20 anos.
Para tentar evitar maiores reações, o Incra defende que o valor da dívida dos assentados seja estabelecido pela equivalência preço-produto. Ou seja, a dívida será fixada de acordo com o preço do produto produzido pelo assentado. Isso evitará a incidência de juros e correção monetária.

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