Governo vai devolver dinheiro para servidores14/Mar, 21:53 Por Nélia Marquez Brasília, 14 (AE) - Os servidores públicos que pagaram contribuição previdenciária indevidamente entre junho e outubro de 1994 e os que perderam gratificações por terem sido incluídos no Regime Jurídico Único receberão ressarcimento do governo federal. A decisão foi tomada hoje pela Comissão de Controle e Gestão Fiscal (CCF), vinculada aos ministérios do Planejamento e da Fazenda, e envolve R$ 1,34 bilhão. Ao serem incluídos no RJU, os servidores deixaram de receber gratificação por ano trabalhado. Segundo o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Luiz Carlos Capella, até junho de 1994 a alíquota da contribuição previdenciária era cobrada com base em uma lei cujo prazo expirou no dia 30 daquele mês. O governo, entretanto, só editou um novo ato restabelecendo a cobrança no mês seguinte. O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu, então, conforme Capella, que embora fosse a mesma alíquota, tratava-se juridicamente de uma nova contribuição, o que exigiria o prazo de 90 dias para a sua entrada em vigor. Capella disse que a medida não depende de suplementação orçamentária, uma vez que se trata de devolução de receita, mas terá impacto fiscal sobre as contas públicas. O ressarcimento das gratificação favorecerá a um contingente de 260 mil funcionários públicos que eram contratados com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e passaram para o regime de estaturário. O governo entendeu, na época, que estes funcionários não teriam direito ao anuênio referente ao período em que eram contratados com base na CLT. O STF discordou, entendendo que esses servidores tinham direito à gratificação desde o dia que ingressaram no serviço público, o que resultou em uma dívida de R$ 740 milhões. O secretário disse que o pagamento dessa dívida implicará despesas do Orçamento. Como não há previsão no Orçamento deste ano, ele explicou que o pagamento depende da edição de uma medida provisória, que deverá ser editada provavelmente em abril, determinando a a inclusão desta despesa na proposta orçamentária do próximo ano. A CCF aprovou a recomendação para que o pagamento dessa dívida seja feito em quatro parcelas, nos meses de junho e dezembro de 2001 e 2002.

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