Brasília, 12 (AE) - O governo vai deixar para decidir nos tribunais a questão que envolve a vinculação da idade mínima com o tempo de serviço para a concessão da aposentadoria integral. O entendimento do Palácio do Planalto é pela combinação dos dois incisos do artigo 7º da Emenda Constitucional nº20, aprovada em dezembro passado. No entanto, para evitar um confronto com o Congresso Nacional, o governo optou pela republicação do decreto sem essa interpretação, apenas copiando o texto aprovado da Emenda Constitucional.
Segundo uma fonte do Palácio do Planalto, o novo decreto, com a correção, deverá ser publicado amanhã (13) no Diário Oficial. "Quem se sentir prejudicado entrará na justiça e lá discutiremos a matéria", disse um consultor do governo. O ministro da Previdência, Waldeck Ornélas, já informou que, enquanto prevalecer a dúvida jurídica, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) continuará não concedendo a aposentadoria integral. Ornélas disse ainda que só tomará uma posição a respeito quanto tiver o parecer jurídico da sua assessoria.

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