Brasília, 12 (AE) - O governo vai deixar para decidir nos tribunais a questão que envolve a vinculação da idade mínima com o tempo de serviço para a concessão da aposentadoria integral. O entendimento do Palácio do Planalto é pela combinação dos dois incisos do artigo 7º da Emenda Constitucional nº20, aprovada em dezembro passado. No entanto, para não provocar um confronto com o Congresso Nacional, o governo optou pela republicação do decreto sem essa interpretação, mas apenas citando o texto aprovado da Emenda Constitucional.
Segundo o porta-voz do Palácio do Planalto, George Lamazire
o novo decreto deverá estar disponível amanhã (13), repetindo os termos exatos da emenda aprovada pelo Congresso. Enquanto a dúvida persistir, o deferimento das aposentadorias integrais permanecerá suspenso, conforme o porta-voz. Ele disse que o presidente Fernando Henrique Cardoso não pode dar sua opinião sobre o assunto. De início, ele era favorável à interpretação de que o tempo mínimo de contribuição e a idade mínima para aposentadoria integral, mas que respeita a decisão do Congresso.
A publicação do novo texto, na avaliação do Planalto, não acabará com as dúvidas referentes ao artigo. "Quem se sentir prejudicado entrará na justiça e lá discutiremos a máteria", afirmou um consultor do governo. O ministro da Previdência, Waldeck Ornélas, já informou que, enquanto prevalecer a dúvida jurídica, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) continuará não concedendo a aposentadoria integral. Ornélas disse ainda que só tomará uma posição a respeito quanto tiver o parecer jurídico da sua assessoria.

mockup