Brasília, 27 (AE) - O governo decidiu criar uma agência, ligada ao Ministério da Saúde, para regular o mercado de planos de saúde. Ela determinará as normas de constituição das empresas e fará o acompanhamento dos preços das mensalidades e da qualidade dos serviços oferecidos. Atualmente o ministério cuida das regras assistenciais, enquanto a Superintendência de Seguros Privados (Susep), do Ministério da Fazenda, faz o controle econômico e financeiro, um sistema que, segundo o diretor do Departamento de Saúde Suplementar do Ministério da Saúde, João Luís Barroca, não vem dando certo.
A agência começa a tomar forma no início de julho, quando o "Diário Oficial da União" publicará a reedição da medida provisória que regulamentou o setor. Na ocasião, a MP vai trazer os primeiros passos da transferência do controle dos planos da Susep para o Ministério da Saúde. O primeiro impacto da criação da agência será a definição clara do mercado. A operadora que hoje se classifica de seguro mas oferece no mercado um serviço típico de plano de saúde deverá adaptar-se.
Enquanto o plano de saúde se caracteriza por ter uma rede própria ou contratada de hospitais e médicos, o seguro é um serviço meramente financeiro. Ele reembolsa o valor da apólice adquirida pelo usuário, que pode gastar até o limite contratado, sem precisar dar satisfações quanto ao médio ou clínica escolhida. "Se você faz um seguro contra câncer, paga determinado valor e, se tiver a doença, recebe o que foi contratado", explica Barroca.
Esclarecer a diferença, argumenta, é importante para o consumidor saber exatamente que tipo de serviço está comprando. "Temos que separar o que é plano do que é seguro, para dar mais transparência ao mercado", reforça o secretário de Assistência à Saúde do ministério, Renilson Rehem.
Proteção - A agência promete dar ao consumidor segurança quanto à empresa escolhida. "Hoje o usuário tem desconfiança, pergunta quem olha a planilha de preços, quem controla e quem lhe dá proteção", diz Barroca. As regras de constituição das operadoras incluirão garantias financeiras para proteção dos consumidores e dos prestadores de serviço - os hospitais e clínicas contratadas.
"Não se pode deixar que três sujeitos se unam e comecem a vender planos para cinco mil pessoas", argumenta Barroca. "É preciso definir escoras para que os setor funcione monitoradamente." Será preciso, no entanto, medir a dimensão das escoras para evitar uma limitação do mercado, desvantajosa para o consumidor. "Não podemos criar tantas exigências a ponto de excluir empresas do mercado e estimular o monopólio", explica o diretor de Saúde Suplementar.
A agência também vai combater casos de incompetência administrativa das operadoras. Por isso, os técnicos do ministério defendem o acompanhamento - e não o controle - dos preços para evitar que o consumidor acabe pagando por custos administrativos desnecessários ou por desperdícios. "É justo que ele pague por incompetência do gestor do plano?", afirma Barroca, impressionado com incursões feitas em algumas operadoras que nem sequer tinham controle sobre os serviços prestados pelos médicos. "Se o profissional manda uma relação de exames de 50 itens, a operadora paga sem verificar se eram necessários ou não", diz ele.
A Susep continuará controlando o setor de seguros saúde, pela sua característica unicamente econômica. A área econômica do governo manterá, contudo, todo o poder de decidir sobre a concessão de reajustes para mensalidades de planos e seguros. "A agência vai funcionar como a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações)", explicou o secretário de Acompanhamento Econômico, Claudio Considera. "Ela vai analisar as planilhas apresentadas pelas empresas, dará o seu parecer, mas é o Ministério da Fazenda o responsável pela autorização final." Como passar de uma situação de ausência de fiscalização para a de monitoramento próximo da atividade das empresas de planos de saúde é uma questão ainda em discussão no Ministério da Saúde. Os técnicos alegam, no entanto, que as próprias operadoras terão interesse em melhorar a gestão porque a nova lei do setor trouxe limitações para a cobrança de mensalidades.
Planos - Segundo o ministério da Saúde, pelo menos metade dos dois mil modelos de contrato enviados pelas operadoras de planos e seguros de saúde para aprovação do Ministério da Saúde serão devolvidos. Eles contêm erros de concepção ou incluem cláusulas em desconformidade com a lei de regulamentação do setor, aprovada no ano passado. Somente 12, até agora, mereceram do governo o selo de qualidade, atestando que cumprem rigorosamente as novas regras.
Correção - A partir desta semana, as operadoras receberão de volta os contratos e terão de corrigi-los em 45 dias. O ministério lembra que o consumidor não será prejudicado, caso assine um contrato que não tenha sido aprovado. "Ele não terá nenhum ônus na substituição do documento por outro, revisado", explicou Barroca. Todas as operadoras ganham o registro provisório que permite oferecer no mercado produtos de saúde adaptados às novas regras. Elas têm um prazo de 90 dias para enviar ao governo o modelo de contrato definitivo para avaliação.
Dos 21 mil contratos já remetidos à Secretaria de Assistência a Saúde, dois mil já passaram pela primeira análise. Serão submetidos a outra. Mas os primeiros erros encontrados são de cálculos - empresas que não obedecem o princípio da diferença de apenas seis vezes entre o valor da última e da primeira mensalidade - e até de inclusão de exigências consideradas absurdas.
"Pegamos contrato que pedem autorização prévia para atendimento de emergência", contou Barroca.O diretor acredita que a criação de regras claras para o setor pegou as operadoras sem estrutura. "Algumas fizeram simplesmente uma adaptaçãozinha do que vinham usando para ver se passava." Esse tipo de confusão no período de transição do velho mercado sem regras para o novo, submetido à lei, é um pouco resultado da falta de transparência, acredita o diretor. Por outro lado, o governo promete colocar na Internet os contratos aprovados com louvor, até para fins de comparação dos usuários que se preparam para adaptar os contratos antigos às novas regras.

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