Brasília, 09 (AE) - O Ministério da Justiça anunciou hoje que vai abrir processos administrativos contra todas as empresas de leasing que operam no Brasil. O ministro Renan Calheiros também recomendou a quem se sentir prejudicado recorrer aos órgãos estaduais de defesa do consumidor para tentar renegociar os contratos de financiamento de automóveis baseados na variação cambial. O governo não aceitou os termos da proposta apresentada hoje pela Associação Brasileira de Empresas de Leasing (Abel) e declarou encerradas as negociações com as empresas do setor.
"É uma proposta inviável do ponto de vista do consumidor, que não colabora com as negociações que estamos propondo", afirmou o ministro. No entender dele, a proposta dos empresários não evita o crescimento da inadimplência e nem conseguirá conter o aumento da demanda judicial. "Recomendamos agora ao consumidor que consulte os Procons e tente fazer a melhor negociação, que é um direito que o Código de Defesa do Consumidor assegura", disse o ministro.
O diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), Nelson Lins DAlbuquerque, sugeriu que os clientes das empresas de leasing paguem suas próximas prestações em depósitos judiciais nos bancos oficiais. "Existe um formulário próprio que o consumidor preenche e depois deposita o valor com a variação que achar conveniente, como por exemplo, a do INPC", explicou DAlbuquerque.
Depois, explicou, o consumidor pode entrar na Justiça com uma ação de consignação de pagamento, ou seja, o pagamento em juízo.
Segundo o secretário de Direito Econômico, Ruy Coutinho, a proposta encaminhada ontem pela Abel apresenta dois pontos que são considerados inegociáveis pelo governo. Os empresários sugeriram adotar a cotação de R$ 1,45 para o dólar no pagamento das mensalidades até 30 de abril, sendo que a proposta do governo feita na semana passada era de R$ 1,21 com possibilidade de nova negociação em abril. "Até R$ 1,25 a gente poderia conversar, mas acima disso não há como", disse Coutinho. A Abel também não concordou em assinar um Termo de Ajustamento de Conduta, instrumento legal previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC). "Eles queriam firmar um Termo de Compromisso, que não tem qualquer validade jurídica", disse o diretor do DPDC. "Na prática, eles não quiseram se sujeitar ao que rege o Código do Consumidor." O governo também queria que a diferença entre a cotação do dólar no dia do pagamento e a taxa congelada fosse paga em prestações depois de terminado o contrato. Os empresários querem que esta diferença seja somada às prestações remanescentes. Como várias ações judiciais têm dado ganho de causa para os consumidores, forçando a revisão dos contratos pelo INPC, Coutinho acredita que as empresas de leasing vão se arrepender por não ter aceitado o acordo. "Para eles é um desastre, é pior que a peste negra", disse Coutinho.
Com o fim das negociações, o DPDC decidiu dar prosseguimento às denúncias e representações apresentadas contra as empresas de leasing por meio dos processos administrativos. Depois de ter a relação de todas as empresas que fazem este tipo de financiamento no País, o Ministério vai notificá-las para que apresentem cópias dos contratos e o número de clientes. Segundo o ministro Calheiros, se for configurada prática abusiva, serão aplicadas as sanções previstas no CDC, que vão de multas até a suspensão da atividade.
O DPDC vai analisar os contratos observando se as empresas estão ferindo pelo menos quatro artigos do Código. O primeiro é o que possibilita a revisão dos contratos motivada por desequilíbrio contratual por fatos supervenientes, no caso, a súbita maxidesvalorização do real. Outro artigo é o que pune a venda casada automóvel e seguro "também por variação cambial e por seguradora imposta pela empresa.
Ainda que os contratos se baseiem, pela Lei do Leasing, à variação do câmbio, o Ministério também sugeriu que os contratos ferem o artigo 53 do CDC, que proíbe "a indexação por moeda estrangeira". Por fim, segundo Calheiros, o DPDC vai analisar quais as cláusulas que "podem ser consideradas nulas por serem abusivas e colocarem o consumidor em desvantagem excessiva".
Além disso, o governo pretende enviar suas conclusões ao Ministério Público Federal para que ingresse com ações civis públicas contra as empresas do setor. Estas ações do Ministério Público, disse Calheiros, teriam abrangência sobre todos os contratos feitos no País.
O ministro afirmou ainda que o fato de as empresas cobrarem sinal "pode servir para que seja descaracterizada a operação de arrendamento mercantil e seja configurada uma operação de compra e venda, já que houve entrada".

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