Brasília, 11 (AE) - O governo federal deverá usar as avaliações feitas por agências privadas de "rating" para escolher os Estados e municípios que poderão receber aval do Tesouro Nacional. A informação foi dada pelo ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Martus Tavares, à bancada do PFL na Câmara dos Deputados. Segundo Martus, a avaliação dos administradores públicos pelo mercado e pela sociedade será uma punição séria, que se sobreporá às demais que serão criadas para quem agir irresponsavelmente na gestão dos recursos públicos.
"Será fácil comparar quem está cumprindo suas metas e quem está fazendo de conta", afirmou o ministro, lembrando que quem tiver avaliação de risco ruim por parte das agências ficará sem crédito no mercado. O ministro deverá reunir-se com outros partidos nos próximos dias, continuando seu trabalho de convencimento sobre a necessidade de se aprovar uma lei de responsabilidade fiscal. "Não precisa ser esta lei que veio do Executivo", disse Martus.
Ele concordou com emendas propostas pelos parlamentares, para simplificar a prestação de contas dos pequenos municípios e aumentar o prazo para que os mesmos ajustem suas contas. Mas disse que é necessário que se exija o cumprimento da lei por estas unidades. Esta exigência não se deve a razões fiscais, pois os municípios pequenos representam apenas 5% das contas públicas, segundo Martus. "É um compromisso com a população daquelas localidades", justificou. O ministro afirmou que a lei irá permitir que os resultados do ajuste fiscal de emergência adotado entre outubro de 98 e março deste ano tornem-se permanentes, evitando medidas anuais de emergência.
O presidente da comissão especial da Câmara que discute o projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal, Joaquim Francisco (PFL-PE), afirmou aos seus correligionários que há muitos Estados que se enquadrariam nos limites da lei, se ela já estivesse em vigor. "Não podemos continuar na farra fiscal", exortou Francisco. Após a exposição do ministro do Planejamento. Francisco citou exemplos de seu Estado para mostrar a falta de critérios na aplicação de recursos públicos: enquanto Recife destina 3% de sua receita para o Legislativo, Olinda destina 13% e Jaboatão gasta 18%.
Francisco disse que amanhã a Comissão irá ouvir também o depoimento do governador de Alagoas, Ronaldo Lessa, que tenta reduzir os repasses à Assembléia Legislativa.
O deputado Ricardo Fiúza (PFL-PE) alertou Martus Tavares sobre a necessidade de que a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma lei complementar, ocorra no mesmo dia em que for aprovada a lei ordinária que fixará as punições aos administradores. Fiúza disse que não existe lei sem sanção, e que se ambas não forem aprovadas juntas, a Lei de Responsabilidade Fiscal "será letra morta".

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