Brasília, 17 (AE) - O governo federal terá de manter totalmente as medidas emergenciais de ajuste que vigoram atualmente, como a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), para cumprir as metas fiscais decrescentes projetadas para 2002 e 2003. No máximo, poderá eliminar gradualmente os aumentos de tributos exigidos pelo ajuste fiscal
na opinião de especialistas ouvidos hoje pela reportagem.
O fim da CPMF está previsto para junho de 2002; na metade deste ano, a alíquota cairá dos atuais 0,38% para 0,30%.
O ex-ministro da Fazenda Maílson da Nóbrega, consultor da Tendências Consultoria Integrada, destacou que a redução do esforço fiscal indicada nas metas estimadas para o governo central (Tesouro Nacional, Banco Central e Previdência Social) também leva em conta a confirmação de cenários interno e externo bastante favoráveis. "Os números embutem o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) entre 4,5% e 5% ao ano, a queda significativa dos juros, nenhuma mudança importante no câmbio e o controle do endividamento público", afirmou. No entanto, Nóbrega acredita que, nos próximos anos, o Brasil dificilmente se livrará das emergência e remendos como a CPMF e o aumento de tributos em geral.
Para o economista Fábio Giambiaggi, do Departamento Econômico do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a prorrogação da CPMF é a única forma de tornar viáveis as metas fiscais no próximo triênio, sem que isso implique numa queda contínua dos gastos públicos, principalmente investimentos. "A austeridade vai continuar existindo e, por isso, o governo foi bastante conservador ao sinalizar para os agentes econômicos o desempenho que pretende obter das finanças públicas depois do final do acordo com o Fundo Monetário Internacional (FMI)", afirmou Giambiagi.
Para 2001, o governo manteve a meta de superávit primário (receitas menos despesas, exceto juros da dívida) estabelecida no acordo com o FMI - 2,6% do PIB (R$ 33,810 bilhões). Para 2002 e 2003, respectivamente, a economia que a União quer conseguir foi estimada em 2,2% e 1,8% do PIB, o equivalente a R$ 31,160 bilhões e R$ 27,634 bilhões. Os números fazem parte do Anexo de Metas Fiscais encaminhados ao Congresso na sexta-feira (14) com o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2001. A previsão de metas fiscais para os dois anos seguintes ao da LDO é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), recentemente aprovada no Congresso e que deve ser sancionada pelo presidente da Fernando Henrique Cardoso em breve.
Os efeitos da queda da alíquota da CPMF ficam evidentes nos números da receita do governo federal estimados para 2001. Isso, mais a redução das receitas de privatização, farão com que as receitas totais da União caiam de 21,3% do PIB, neste ano (R$ 229,215 bilhões), para 19,56% do PIB em 2001 (R$ 254,362 bilhões). Ainda de acordo com as projeções oficiais, em consequência, as despesas do governo federal terão de cair em proporção ao PIB, de 18,7% neste ano (R$ 200,752 bilhões), para 16,96% (R$ 220,551 bilhões). Nos dois anos seguintes, as receitas ficariam estáveis em 19,56% do PIB e as despesas corresponderiam a 17,36%, em 2002 (R$ 245,880 bilhões) e 17,76% do PIB em 2003 (ou R$ 272,655 bilhões).
Giambiagi acredita que a pauta do Congresso no primeiro semestre de 2001 incluirá a revisão do cronograma da CPMF e até mesmo o fim da cobrança de 1 ponto porcentual na alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), previsto para 2003. A saída proposta pelo economista é manter a CPMF com o escalonamento da alíquota, que, em vez de cair de 0 30% para 0% em junho de 2002, continuaria vigorando com uma alíquota menor, variando entre 0,2% e 0,1% até junho de 2003. "Até lá, no âmbito de uma reforma tributária, se discutiria uma forma de compensar essas receitas", acrescentou.
Para os dois economistas, a projeção de metas fiscais para três anos - dois depois do fim do acordo com o FMI - inaugura a era de planejamento fiscal de médio prazo no Brasil. "Uma mensagem que podemos tirar disso é que o País não precisa do FMI para ser responsável em suas contas", afirmou Nóbrega. "Todos sabiam que, depois do acordo, o País não precisaria de superávits primários tão gordos quanto os dos últimos anos, mas ninguém sabia com que números o governo trabalhava, e isso é positivo", completou Giambiaggi.

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