Brasília, 22 (AE) - As lideranças governistas tentarão derrubar amanhã (23) na comissão mista de Orçamento a destinação adicional de R$ 1,5 bilhão para os gastos do Sistema Único de Saúde (SUS) neste ano sem a existência de receitas no Orçamento. O substitutivo do relator-geral do Orçamento, deputado Carlos Melles (PFL-MG), aprovado hoje na comissão mista, manda o Executivo destinar esses recursos para equalizar as despesas do Sistema Único de Saúde (SUS) em todos os Estados em R$ 58,44.
A equalização é uma demanda da bancada da saúde, especialmente daquelas vinculadas ao Nordeste e Norte, as regiões mais beneficiadas com a medida. Para não prejudicar o atendimento das emendas dos parlamentares e das bancadas estaduais, o relator-geral incluiu em seu substitutivo um artigo autorizando o governo a destinar para o SUS prioritariamente R$ 1,5 bilhão do eventual excesso de arrecadação neste ano.
A mudança foi proposta pelos parlamentares da base governista por meio de destaque (emendas apreciadas em separado). De acordo com uma fonte da área econômica, se a equalização do SUS é tão prioritária assim para o Congresso, esses recursos devem sair dos R$ 4,8 bilhões de receitas utilizadas pela comissão mista para atender às emendas ao Orçamento.
Uma solução deverá ser negociada amanhã (23), quando será iniciada a votação de 1,2 mil destaques apresentados ao substitutivo do relator-geral, a maioria deles reivindicando mais verbas para todas as bancadas estaduais.
O governo também quer eliminar do substitutivo do relator uma série de mudanças nas regras de execução orçamentária pretendidas pelos parlamentares. Os congressistas colocaram no projeto de lei orçamentária vários dispositivos que resultarão em menos liberdade para o Executivo ao remanejar recursos de uma atividade para outra sem consultar o Congresso. Com isso, os congressistas querem ter uma maior participação na execução orçamentária.
A principal delas é a redução do porcentual dos remanejamentos que o governo poderá fazer sobre o total de verbas para atividades. Os parlamentares querem autorizar o governo a mexer somente em 10% desses recursos, e não mais em 30%, como foi no ano passado. Outra regra proíbe o governo de transferir de um ministério para outro recursos alocados para pagamento de pessoal e eneargos sociais.
Os congressistas também introduziram na lei orçamentária novas normas que permitirão ao Legislativo um maior acompanhamento do ingresso de recursos de empréstimos estrangeiros. O relator-geral alegou que a medida é necessária para um controle mais efetivo do Congresso sobre o endividamento do País.
A equipe econômica rejeita esses mecanismos de controle por considerar que eles tornam muito restritiva a execução orçamentária. O argumento principal é a dificuldade de aprovar pedidos de suplementação de gastos em um ano de baixo quórum no Congresso em consequência das eleições municipais. Por outro lado, o governo não apresentou destaques para retornar em 2,65% do Produto Interno Bruto (PIB) a meta de superávit primário - a economia de recursos da União para pagar juros da dívida pública - neste ano.
A comissão mista ignorou o acordo do governo brasileiro com o Fundo Monetário Internacional (FMI), que prevê em 2,65% do PIB a meta de superávit primário, e seguiu os 2,6% fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO).

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