Brasília, 09 (AE) - O governo articula com as lideranças dos partidos aliados uma forma de evitar que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprove o projeto de resolução 39, de autoria do senador José de Alencar (PMDB-MG), que legaliza o calote das dívidas de Minas Gerais, decretado pelo governador Itamar Franco, e reduz o limite de comprometimento da receita líquida do Estado com o pagamento de débitos com a União, de 13% para 5%. A avaliação feita por assessores do Palácio do Planalto é de que a aprovação desse projeto seria um péssimo sinal político no momento em que o País recupera sua credibilidade no exterior.
Há uma semana, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (PMDB-RN), encaminhou o projeto de resolução do senador José de Alencar ao secretário-executivo do Ministério da Fazenda
Amaury Bear. O líder deseja que o Ministério da Fazenda faça uma avaliação da proposta e municie com argumentos os líderes aliados. Bezerra é contra o projeto do senador Alencar e pretende, assim que retornar de Genebra, onde foi participar da reunião da Organização Internacional do Trabalho (OIT), trabalhar na CCJ pela derrubada do projeto.
O senador Romeu Tuma (PFL-SP), que exerceu interinamente a liderança do governo no Senado antes da escolha de Fernando Bezerra, no final de maio, informou hoje que conversou com o ministro da Fazenda, Pedro Malan, sobre o projeto de José de Alencar. Na época, de acordo com Tuma, Malan disse que a proposta colocaria em risco tudo o que foi conseguido até agora com o esforço fiscal empreendido pelo setor público brasileiro.
Tuma acha que se o projeto do peemedebista for aprovado dificilmente o governo conseguirá fazer o ajuste fiscal acertado com o Fundo Monetário Internacional (FMI). "A rédea daqui a pouco escapa", afirmou. "Se os administradores anteriores fizeram falcatruas, como alguns dizem, precisam ser incriminados na Justiça", afirmou. "Não se pode abrir os cofres públicos para resolver essas situações."
O projeto de resolução 39 recebeu parecer favorável do senador Roberto Requião (PMDB-PR), escolhido relator da proposta na CCJ, e já pode ser votado. Em seu parecer, Requião estendeu a todos os Estados a redução de 13% para 5% da receita líquida o limite para o pagamento de dívidas com a União.

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