Brasília, 21 (AE) - O governo avançou hoje na direção de um acordo com líderes partidários para fixar, por medida provisória
o novo salário mínimo para a Previdência Social e o setor público em R$ 150, a vigorar a partir de abril. Ao mesmo tempo, o governo encaminhará projeto de lei complementar, criando o piso setorial privado, de até R$ 30, a depender de lei aprovada pelas assembléias legislativas estaduais.
A fórmula encontrada, a partir de análise dos artigos 7º e 22 da Constituição, atende à necessidade de evitar um impacto insuportável sobre as contas públicas e a Previdência. Ao mesmo tempo permite que o setor privado, nas regiões mais desenvolvidas, pague um mínimo de até R$ 180, valor equivalente a US$ 100, como exige o PFL.
O salário mínimo de R$ 150, a ser fixado por medida provisória, valerá para a Previdência Social, os governos federal, estadual e municipal. O impacto do aumento sobre as contas públicas será de R$ 1,765 bilhão em 12 meses, considerando a despesa com os benefícios previdenciários, o pagamento do auxílio concedido a idosos e deficientes e o seguro-desemprego.
A princípio, o anúncio das duas medidas ocorrerá no início de abril. Os líderes dos partidos aliados vão discutir o assunto com o presidente Fernando Henrique Cardoso no fim da tarde desta quinta-feira, logo depois do depoimento do ministro da Previdência Social, Waldeck Ornélas, na comissão especial do salário mínimo.
O sinal de que o acordo pode estar próximo foi dado tanto pelo governo quanto pelos políticos que buscam o aumento do mínimo. Todos adotaram um tom conciliador em seus discursos hoje. O governo quer aprofundar ao máximo a discussão no âmbito da comissão, pois considera que ela abriu espaço para um debate técnico sobre o assunto.
Ao mesmo tempo em que o presidente Fernando Henrique reuniu a equipe econômica e recomendou "empenho e criatividade" para chegar a uma solução, o presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) defendeu a transigência como princípio da boa política" e o PMDB admitiu até aprovar os R$ 150, caso seja esse o maior valor possível, sem comprometer o ajuste fiscal. ACM já foi informado pelo Planalto da solução encontrada. Não demonstrou satisfação, mas também não se sinalizou que vai trabalhar para obstruí-la.
Cabo-de-guerra - O governo beneficiou-se da divergência entre os partidos da base aliada. Enquanto o PFL saiu na frente, em defesa do mínimo de US$ 100, o PSDB ofereceu como contraproposta R$ 160 e o PMDB atrasou na largada e aguardou a posição oficial para apoiá-la. A expectativa de pôr logo um ponto final no "cabo-de-guerra" entre governo e Congresso surgiu a partir de uma carta do senador Jader Barbalho enviada hoje a Fernando Henrique. Irritada com a insistência do PFL em bancar um reajuste generoso em torno dos R$ 180, a cúpula do PMDB reuniu-se durante um almoço na casa do presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), disposta a barrar "o falatório" pefelista.
O objetivo formal da carta foi o de pedir ao presidente que "esgotasse" a questão esclarecendo definitivamente aos aliados qual a cifra limite do governo. Mas a movimentação política foi bem outra. "É xeque-mate no ACM", resumiu um dirigente do PMDB. "O País não pode continuar dividido entre os indiferentes à questão social e os demagogos que fazem a defesa de números sem nenhuma responsabilidade fiscal", resumiu o líder Barbalho, em defesa da tese de que o governo deve impôr limites e avaliar com quem pode realmente contar. "Estou querendo salvar a todos", insistiu o peemedebista.
Provocado a identificar a fonte de financiamento para o mínimo de R$ 180, o senador Antônio Carlos não resiste: "Me dá o governo que eu digo". Mas a mudança de tom fica clara quando ele diz que "todos podem ceder para encontrar um número razoável". Até o deputado Luiz Antônio de Medeiros queixou-se da falta de um interlocutor no governo e pregou a conversa. "É hora de negociar."
Medeiros e os representantes da comissão do mínimo também pediram audiência com o presidente na quinta-feira (23). "O governo não permitirá que o palanque se arraste até maio", diz o líder do governo no Congresso, deputado Arthur Virgílio Neto (PSDB-AM). Ele explica que o governo não quer desprestigiar a comissão ou o Congresso, mas abrirá mão do dever de manter a estabilidade econômica.
"O presidente não fará nada autoritariamente", diz o líder do governo no Senado, José Roberto Arruda (PSDB-DF). A equipe econômica está estudando uma solução legal que permita aos estados adotar um valor mais generoso, de comum acordo com o setor privado local, sem prejuízo do mínimo fixado pelo governo federal.
Reflexo - Hoje, o ministro do Trabalho, Francisco Dornelles, depôs na comissão especial da Câmara que analisa o projeto do novo mínimo, dando continuidade à estratégia do Palácio do Planalto de apresentar dados que sustentem a defesa de um reajuste menor para preservar o ajuste das contas públicas. "O reflexo do mínimo na redução da pobreza é importante, mas temos que pensar que o valor tem que ser fixado preservando o equilíbrio das contas do governo para não gerar aumento de juros
de desemprego e de inflação", disse o ministro.
Amanhã (22), será a vez do ministro da Fazenda, Pedro Malan, comparecer à Comissão. O depoimento dele, porém, não reserva surpresas. A expectativa maior fica mesmo por conta do comparecimento do ministro da Previdência, Waldeck Ornellas, fiel aliado de ACM.

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