Brasília, 04 (AE) - O presidente Fernando Henrique Cardoso terá a ajuda do presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), para dificultar a votação, durante a convocação extraordinária, da emenda constitucional que restringe o uso de medidas provisórias pelo Executivo. Apesar de ser favorável ao tema, Temer garantiu que só colocará a matéria em votação quando houver consenso de todos os líderes de que ela será aprovada. "Não dá para assegurar que o texto será votado durante a convocação", disse Temer.
Ele lembrou que há sete meses, quando a matéria foi aprovada por unanimidade na Câmara, foi preciso realizar oito reuniões com os líderes para que se chegasse a um consenso. "Por isso, tudo dependerá do clima dos parlamentares nesse período", explicou o deputado. "Ainda por cima, o governo irá ficar contra", lembrou o peemedebista. Na segunda-feira (03), o presidente do Congresso, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), chegou a dizer que não admite retirar da pauta a emenda que restringe as MPs.
O Palácio do Planalto quer ganhar tempo para alterar a emenda. A intenção é modificar um dos dispositivos do texto aprovado no Senado em dezembro, que proíbe a edição de medida provisória sobre assuntos que já foram alvo de reforma na Constituição. "O que não se pode é imobilizar o Executivo para situações emergenciais", argumentou o líder do governo na Câmara, deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP). "Concordo com o Temer de que essa matéria é preciso retornar à Câmara na base do consenso."
Pelo texto, as MPs terão validade de 60 dias, renováveis pelo mesmo prazo. Ou seja, o presidente da República não poderá mais reeditar as MPs indefinidamente, a cada 30 dias, como ocorre hoje. A novidade do substitutivo do Senado é que a votação passaria a ocorrer separadamente em cada uma das Casas, e não mais no Congresso, como acontece atualmente. "Não tenho objeção a modificação feita no Senado", explicou Michel Temer, ressaltando que ele e ACM são aliados na restrição ao uso de MPs.
"Aliás, sou contra o uso de medidas provisórias no texto constitucional desde 1987, já que é incompatível com o sistema presidencialista", recorda o deputado. Temer lembra que para votar essa emenda constitucional no plenário, será preciso fazer uma longa tramitação. O líder do governo, Arnaldo Madeira, aposta que essa tramitação deverá durar pelo menos cinco semanas
o que já ultrapassaria o tempo da convocação extraordinária. Ele lembra que a matéria precisa passar antes pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e por uma comissão especial. "É muito difícil votarmos esse texto agora, até porque é preciso respeitar os prazos regimentais", reforçou Madeira.
DRU - Para o líder do governo a prioridade nesta convocação extraordinária tem que ser a votação da emenda constitucional da Desvinculação dos Recursos da União (DRU). "Se essa matéria não passar teremos que modificar todo o Orçamento", voltou a alertar Arnaldo Madeira. Sucessor do Fundo de Estabilização Fiscal (FEF), o DRU prevê a desvinculação de 20% das receitas da União. "Todo o Orçamento foi montado baseado na tese de que essa desvinculação seria aprovada", reforçou Madeira.
Segundo ele, a colocação de várias matérias na convocação extraordinária era uma necessidade. "Não significa que todas serão aprovadas", disse. "Mas isso servirá para contar prazo." Ao todo, 14 emendas constitucionais e 17 projetos de lei estão na pauta. Na Câmara a dificuldade é maior já que boa parte das matérias não é consensual. É o caso das reformas tributária, do Judiciário, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da contribuição de servidores inativos.
Já no Senado, a pauta é considerada tranquila. "Não existe nenhum lobby forte, o que vai facilitar a tramitação das matérias", assegurou o líder do PSDB no Senado, Sérgio Machado (CE). O único ponto polêmico é a aprovação do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST). Mesmo assim, segundo Machado, o líder peemedebista, senador Jader Barbalho (PA), garantiu que não irá prejudicar a votação, como fez no final do ano passado.