Brasília, 26 (AE) - O governo federal suspendeu, por tempo indeterminado, o pagamento de reajuste salarial de até 28,86%, aos servidores públicos federais, determinado pelo Supremo Tribunal Federal. A primeira parcela do reajuste seria paga em fevereiro, conforme Medida Provisória 1.775 do próprio Executivo
com impacto de R$ 1,2 bilhão na folha salarial deste ano. O prazo, no entanto, será alterado na próxima reedição da medida, porque o governo está empenhado em cortar ou postergar as despesas.
O Ministério do Orçamento e Gestão distribuiu comunicado hoje, avisando que o pagamento foi adiado - sem precisar por quanto tempo - porque a Secretaria de Estado da Administração e do Patrimônio não conseguiu concluir os cálculos individualizados, por servidor, do reajuste salarial. Fontes da Secretaria informaram, porém, que os cálculos estão prontos, com exceção das universidades federais, que não enviaram dados completos sobre a situação de seus empregados, retroativos a 1993.
Ministros do Supremo entendem ser possível o governo rever o compromisso contido na Medida Provisória, porque se trata de uma promessa de reajuste ao qual só mesmo 11 funcionários que ganharam na Justiça têm direito. O mesmo entendimento foi apurado junto ao Tribunal Superior do Trabalho. Aos demais servidores, só quando obtiverem a sentença.
O ministro do Orçamento, Paulo Paiva, garantiu, porém, que há recursos para o pagamento do reajuste, embora não soubesse ainda a data em que ele ocorrerá. Fontes do Palácio do Planalto informaram que ele poderá acontecer dentro de 40 a 60 dias. A nova data constará da nova MP.
O reajuste prometido é individual, porque a decisão do STF foi de aplicar os 28,86%, descontando-se todos os ganhos salariais ocorridos desde 1993, a 11 servidores que recorreram à Justiça. A origem do reajuste foi uma falha na redação da lei que implantou planos de carreira, resultando em reajuste salarial maior para os militares. O Legislativo e o Judiciário se auto-concederam o mesmo percentual.
O governo federal então consultou o Supremo sobre a forma de aplicação do reajuste e estendeu a decisão a todo o funcionalismo, se antecipando a derrotas judiciais. Para receber o reajuste, o servidor tem que assinar um acordo com o governo, desistindo de ações judiciais sobre o assunto.
A reposição, retroativa a 1993, custará R$ 7 bilhões aos cofres públicos, desembolsados em sete anos, em duas parcelas anuais (originalmente, fevereiro e agosto). Ao se deparar com as metas fiscais prometidas ao FMI, a área econômica concluiu, no entanto, que não tem receita para reajustar salários do funcionalismo, que já estão inalterados há quatro anos.

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