O secretário nacional de Assistência à Saúde, Renilson Rehem, rompeu ontem o diálogo com as operadoras de planos de saúde, acusando-as de ter ‘‘três caras’’. ‘‘Quando fazem publicidade, anunciam que já estão antecipando os benefícios da nova lei, que, aí, é tratada como uma coisa maravilhosa’’, disse o secretário Rehem.
‘‘Mas, ao dar declarações à imprensa, escrever artigos ou ir à Justiça, sustentam que a lei é inconstitucional’’, continuou ele. ‘‘Quando vêm conversar com a gente, ficam tranquilos, querem negociar, parecem outras pessoas.’ Rehem reafirmou que a regulamentação da Lei 9.656/98, cujos dispositivos fixam regras para o setor, passam mesmo a valer no dia 4. ‘‘Não tem sentido a gente negociar resoluções com interlocutores que estão na Justiça e na imprensa tentando mobilizar a sociedade contra a lei’’, disse o secretário, após reunião da Câmara de Saúde Suplementar, órgão que reúne representantes dos setores envolvidos e é ligado ao Ministério da Saúde.
O diretor do Departamento de Saúde Suplementar, João Luis Barroca, informou que tanto a Confederação Nacional do Comércio como a Confederação Nacional de Saúde ingressaram no Supremo Tribunal Federal (STF) com ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) contra algumas regras da nova lei.Algumas empresas também recorreram ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
De um modo geral, os empresários do setor argumentam que as novas regras deveriam valer apenas para os contratos firmados a partir de setembro, quando entrou em vigor a nova legislação.
‘‘Eles (empresários) querem que a lei sirva só para fazer publicidade e angariar nova clientela’’, criticou. ‘‘Assim, quem já está no mercado não teria nenhum benefício’’, completou, lembrando que se estima em 40 milhões o número de associados a seguros e planos particulares no País, apesar de não haver estatísticas oficiais.
Segundo ele, a posição do Ministério da Saúde é a de que todos os contratos terão de ser adaptados à legislação durante 1999.
‘‘Cabe ao STF julgar o que é inconstitucional.’ O secretário disse estranhar a atitude dos empresários, que ingressaram com ações na Justiça só alguns meses depois de aprovada a lei no Congresso. ‘‘Eles estavam apostando que a lei não pegaria’’, arriscou Rehem.
Para vender novos planos de saúde a partir de 1999, as operadoras precisarão estar registradas na Superintendência de Seguros Privados (Susep) do Ministério da Fazenda. O mesmo deverá ser feito no Ministério da Saúde com os produtos (modalidades de planos) oferecidos.
‘‘Enfatizamos, na reunião, a obrigatoriedade do registro da empresa na Susep e também dos produtos no Ministério da Saúde’’, disse Rehem. ‘‘Caso contrário, as empresas não poderão ampliar seu número de segurados.’
Ontem, o ministério divulgou portaria simplificando os procedimentos para o registro, que poderá ser feito pelo correio. Segundo o secretário, 500 operadoras estão cadastradas na Susep, mas nenhum produto foi registrado na Saúde. ‘‘Estou tranquilo, pois as empresas já começaram a procurar a Susep’’, afirmou ele.

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