Brasília, 12 (AE) - O governo federal rejeitou o pedido de renegociação das dívidas municipais com a União, mas estudará alternativas para tentar amenizar os problemas das prefeituras.
Entre as concessões está a isenção do IPI e do ICMS para compra de máquinas e equipamentos para as prefeituras. O secretário de Assuntos Federativos da Presidência, João Faustino
afirmou ontem que mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal - que impedirá renegociações das dívidas da União com Estados e municípios quando entrar em vigor - são "inegociáveis".
A posição irredutível da Presidência e a possibilidade de concessões para o alívio financeiro das prefeituras foram anunciadas ontem pelo presidente Fernando Henrique Cardoso em audiência no Planalto na qual recebeu uma comissão de 10 prefeitos.
O presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, entregou a Fernando Henrique uma pauta de reivindicação dos municípios com nove pontos.
O primeiro deles era o saneamento das finanças municipais, ou seja, o pedido de renegociação das dívidas com as mesmas vantagens oferecidas aos Estados. Segundo Ziulkoski, o refinanciamento incluiria dívidas num total de R$ 5,5 bilhões e beneficiaria 2 mil prefeituras.
"Podemos estudar medidas alternativas, mas agora, com a Lei de Responsabilidade Fiscal é impossível o governo refinanciar os municípios", argumentou Faustino.
Os prefeitos conseguiram, entretanto, garantir a possibilidade de previdência privada para os municípios pequenos. Presente na audiência, o ministro da Previdência, Waldeck Ornélas, aceitou modificar a lei que proíbe que os entes públicos com menos de mil segurados ou municípios com arrecadação menor do que o recebido a título de Fundo de Participação dos Municípios tenham sua própria previdência.
Acabando com essas restrições, os prefeitos poderão administrar em caixa o dinheiro arrecadado com o pagamento dos segurados e garantir superávit nas finanças públicas.
Na audiência, os prefeitos apresentaram ao presidente Fernando Henrique uma moção de apoio ao valor de R$ 151 fixado pelo governo para o novo salário mínimo. No final deste mês governo e prefeitos deverão se reunir novamente para acertar as concessões que aliviarão as finanças municipais.