Brasília, 10 (AE) - O Ministério da Fazenda está reforçando o acompanhamento das ações que tramitam na justiça sobre matéria fiscal, como as liminares que estão sendo concedidas contra a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Portaria conjunta da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, publicada hoje no Diário Oficial da União, estabelece uma série de procedimentos que tornam mais rígido o trabalho de acompanhamento das ações judiciais por parte dos dois órgãos.
O objetivo é melhorar a comunicação entre a Receita e a Procuradoria e com isso agilizar o processo de defesa da União nessas ações. A partir de agora, as delegacias da Receita Federal, quando notificadas ou intimadas pela Justiça sobre assuntos de natureza fiscal, terão 48 horas para enviar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional os documentos necessários à defesa da União. A portaria estabelece ainda, entre outras medidas, que a Procuradoria, depois de receber os documentos, terá que apresentar imediatamente o recurso cabível à Justiça, com pedido de efeito suspensivo, se esse for o caso.
Quando houver a cassação de uma liminar, por exemplo, a Procuradoria também terá que comunicar imediatamente à Receita Federal a decisão para que esta possa cobrar novamente os tributos que foram questionados. Desde que o Banespa, um banco federal, conseguiu liminares na Justiça contra a cobrança da CPMF, em junho, o procurador-geral da Fazenda Nacional, Almir Martins Bastos, e o secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, vêm procurando encontrar soluções para fazer fluir com mais rapidez as informações. Naquela época, a Procuradoria tomou conhecimento 20 dias depois da delegacia da Receita Federal em São Paulo sobre a concessão da liminar dada ao Banesprev, fundo de pensão dos funcionários do Banespa. O episódio das ações contra o recolhimento da CPMF ajuizadas pelo Banespa levou o presidente Fernando Henrique Cardoso a demitir toda a diretoria do banco.

mockup