Brasília, 05 (AE) - O governo aceitou modificar a última - e sexta - proposta de reforma tributária para os impostos e contribuições federais cobrados pela União. No projeto alternativo que está sendo negociado entre Executivo e Congresso
o Ministério da Fazenda admite novamente a criação de dois Impostos sobre Valor Agregado (IVA) - um federal, como resultado da fusão da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), PIS-Pasep e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e outro estadual, no lugar do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
O novo modelo será submetido à comissão tripartite - governos federal, estaduais, municipais e comissão especial da Câmara que analisa a reforma tributária - na reunião marcada para a terça-feira (11), em Brasília. Na ocasião, será feita mais uma tentativa de acordo amplo, antes do reinício da votação das emendas ao substitutivo do relator, Mussa Demes (PFL-PI), marcada para a próxima semana no âmbito da comissão especial da Câmara. O vice-presidente da comissão, Antônio Pallocci (PT-SP), disse hoje que, "ou o governo demonstra disposição clara de rever sua última proposta, ou ficará muito difícil continuar as negociações".
As mudanças defendidas em novembro pelo Ministério da Fazenda para os tributos federais sobre o consumo envolvidos na reforma tributária desagradou aos congressistas e ao empresariado. As alterações mantinham praticamente intacta a atual estrutura da Cofins e do PIS-Pasep, cobradas sobre o faturamento das empresas e, portanto, cumulativas. Também surpreendeu o fato de a proposta prever que o atual IPI seria transformado num Imposto Seletivo, podendo até mesmo abocanhar uma parte expressiva da base tributada atualmente pelo ICMS - os serviços de energia elétrica e de telecomunicações, responsáveis por cerca de 40% da arrecadação estadual. A criação do Imposto sobre Movimentação Financeira (IMF), sem limite de alíquota e sem dedução obrigatória com outros tributos, também foi mal-recebida.
Vários pontos polêmicos ainda não foram equacionados na proposta alternativa em discussão, apesar de alguns avanços obtidos na últimas três semanas nas conversações entre o secretário-executivo da Fazenda e o vice-presidente da comissão especial da Câmara, Antônio Kandir (PSDB-SP). No caso do IVA federal, a complicação é a amplitude desse tributo, uma vez que o governo federal quer uma base seletiva, o que é rejeitado pelos Estados por temerem perder para a União a tributação dos serviços de telecomunicações e energia elétrica. Pelo lado do IVA estadual, a questão recai sobre a dívida dos governos estaduais decorrentes dos benefícios tributários concedidos às empresas na disputa pelos novos investimentos, o que ficou conhecido como guerra fiscal.
Com a rejeição dos governos estaduais de juntar o ICMS com os tributos federais, o novo formato em negociação prevê a criação do IVA estadual, com legislação única e vários aperfeiçoamentos em relação à legislação atual. Essa proposta, amplamente debatida entre os Estados, no entanto, ainda causa divergência entre os governadores. Enquanto São Paulo e Rio Grande do Sul, principalmente, combatem o pagamento integral dessas obrigações assumidas, a Bahia, Ceará e Goiás cumprem totalmente os contratos em vigência.
Na avaliação de Pallocci, significa um grande passo nas negociações o governo federal ter admitido criar o IVA federal. Ao transformar a Cofins e o PIS-Pasep num IVA, seria eliminado o efeito "cascata" dessas contribuições sociais, que são apontadas pelo empresariado como responsáveis por boa parte da falta de competitividade da produção brasileira. Em vez de incidir sobre o faturamento das empresas, como são cobradas hoje essas duas contribuções sociais, o IVA federal seguiria a mesma técnica do ICMS, que recai apenas sobre o valor líquido adicionado a cada etapa da cadeia produtiva.

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