Brasília, 24 (AE) - O presidente Fernando Henrique Cardoso orientou hoje seus articuladores políticos a trabalharem pela votação do projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal sem abrir mão da vigência imediata das restrições de gastos impostas pela proposta, que atinge diretamente as atuais administrações municipais em um ano eleitoral e com possibilidade de reeleição. O presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), reúne os líderes dos partidos para tentar um acordo que permita a votação da matéria amanhã (25) ou no máximo quarta-feira (26).
Os articuladores do governo terão de mediar a divisão na base do governo e a resistência de parte da oposição. Os dois principais obstáculos são a pressão dos prefeitos encampada pelo PFL para adiar para janeiro de 2001 a aplicação dos limites de gastos no final de mandato. "Não tem nem como justificar a postergação dessas regras", afirmou o líder do governo na Câmara, deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP), após reunião com Fernando Henrique Cardoso.
A oposição também incomoda porque quer impor tetos também para despesas com juros da dívida, eliminando a possibilidade deixada no projeto para que os administradores aumentem o endividamento, desde que os recursos sejam destinados ao pagamento de juros. Dessa forma, os limites para os administradores públicos não estariam restritos às demais despesas - como pessoal, custeio da máquina e investimentos, inclusive na área social.
O PT acha que a brecha para ultrapassar os limites de endividamento, sem punições, contraria o espírito da nova legislação, que é o de equilibrar as finanças públicas e dar mais transparência à administração dos recursos retirados da sociedade por meio de tributos.
Enquanto o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Martus Tavares, se empenhava hoje em telefonar para os parlamentares, inclusive da oposição, solicitando apoio à aprovação da nova lei, o presidente da Câmara defendia a negociação. Ele próprio não via inconveniente em dar um prazo de transição para a vigência das regras previstas no projeto para conter o excesso de gastos dos prefeitos, se isso for necessário para a obtenção de um acordo.
"Pessoalmente, prefiro que essas normas passem a valer imediatamente, mas se isso for um embaraço para um acordo, podemos negociar a transição", afirmou Temer.
O ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência, Aloysio Nunes Ferreira, disse hoje que não interessa ao governo negociar a vigência da lei, pois isso reduziria o freio à irresponsabilidade na administração dos recursos públicos. "Por isso não pode ser uma lei de mentirinha", afirmou. A estratégia do governo inclui uma lista de argumentos, entre eles o de que evitar o excesso de gastos normalmente registrado em ano eleitoral é uma medida importante para garantir o cumprimento das metas fiscais assumidas no acordo com o Fundo Monetário Internacional (FMI).
Antes de colocar o projeto em votação, as lideranças do governo no Congresso vão avaliar o grau de dificuldades para aprovar a matéria. O "teste" será a reunião do colégio de líderes, marcada para o final da manhã, onde o presidente da Câmara tentará costurar o acordo. "A princípio, a orientação do governo é colocar o projeto em votação sem negociar modificações no substitutivo do relator, deputado Pedro Novais (PMDB-MA)", afirmou hoje o líder do governo na Câmara.
As restrições para os gastos no último ano de mandato gerou pressão da maioria dos partidos e dividiu a própria base do governo, que apresentou várias emendas ao substitutivo do relator para implantar somente em janeiro de 2001 as restrições aos gastos em ano de eleições.
Para os demais limites previstos no projeto - endividamento, despesas de pessoal, entre outras -, são concedidos prazos de adequação para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Se o projeto entrar em vigência imediatamente após ser sancionado - a meta do governo é concluir a tramitação no Congresso ainda em abril -, em meados deste ano os prefeitos em exercício não poderiam fazer novas dívidas e transferir a conta para o próximo mandato, nem conceder reajustes salariais aos servidores depois de julho e nem tomar empréstimos bancários comprometendo arrecadação futura de tributos.

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