Brasília, 07 (AE) - O governo pretende unificar o PIS-Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e transformar o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em um tributo seletivo, restrito a determinados produtos e serviços especializados. Além disso, defende a criação do Imposto sobre Movimentação Financeira (IMF)
compensável de outros tributos federais, para substituir a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Com isso, estaria descartada a hipótese de juntar as duas contribuições sociais e o IPI num único imposto sobre valor agregado (IVA), como se cogitava até poucos dias atrás.
Essas mudanças, defendidas pelo secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, nas últimas rodadas de negociações em busca de uma proposta de consenso para a reforma tributária, foram explicitadas na "Nota Explicativa sobre a Reforma Tributária - Tributos Federais" que o Ministério da Fazenda encaminhou hoje à comissão especial da Câmara. O texto é um desdobramento da decisão tomada na comissão tripartite - governo
Estados e parlamentares - de separar os tributos federais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que será transformado num IVA estadual.
De acordo com o texto, os oligopólios - setores da economia dominados por poucas empresas e com forte poder de impor preços - ficarão fora da nova base de cálculo do tributo resultante da fusão da Cofins e do PIS-Pasep, que é o valor líquido adicionado em todas as etapas da cadeia produtiva.
Essas empresas pagariam o novo tributo sobre a receita bruta, que poderá representar uma taxação mais pesada do que aquela com base no valor adicionado. Hoje, o PIS-Pasep e a Cofins são cobrados sobre o faturamento das empresas.
Esse mesmo tratamento diferenciado seria mantido para as instituições financeiras e empresas optantes do Simples. Hoje, as instituições financeiras recolhem o PIS-Pasep e a Cofins sobre a receita bruta.
Essa nova base de cálculo também foi adotada para as pequenas e microempresas optantes do Simples, como forma de simplificar o pagamento dos tributos. O recolhimento do novo tributo com base no valor adicionado tornaria a contabilidade dessas empresas mais complexa do que aquela praticada após a criação do Simples.
Uma fonte da Receita Federal disse que a idéia de cobrar as contribuições sociais - PIS-Pasep e Cofins - dos setores oligopolizados sobre a receita bruta e não sobre o valor adicionado, na prática, corresponderia a uma forma de o governo federal intervir nesses setores. "Se o Tesouro Nacional se apropriar de parte da receita bruta de empresas com forte poder de impor preços, vai obrigá-las a vender mais para manter o mesmo lucro, o que poderá resultar num aumento da oferta", afirmou o técnico, que preferiu não ser identificado.
O texto diz ainda que o tributo decorrente da unificação do PIS-Pasep e da Cofins não incidirá sobre as exportações, mas será cobrado das importações para equalizar a carga tributária entre produtos nacionais e estrangeiros. No caso específico do Imposto Seletivo, essa taxação seria cumulativa com o IVA estadual.
A proposta será debatida na segunda-feira (13), quando a comissão tripartite volta a se reunir para mais uma tentativa de fechar acordo em torno de uma nova emenda constitucional com o objetivo de substituir a proposta de reforma tributária aprovada recentemente na comissão especial da Câmara. As negociações empacaram ontem (06) porque a Bahia não aceitou a derrota em votação feita para definir o tratamento que a reforma tributária dará ao estoque dos benefícios fiscais concedidos por meio da guerra fiscal - a disputa pelos investimentos com a redução do ICMS.
A maioria dos Estados (14) votou pelo reconhecimento desses incentivos fiscais somente durante os sete anos que durar a transição entre o ICMS atual e o IVA estadual, enquanto 12 governos estaduais preferem compensar as empresas que receberam vantagens tributárias durante toda a vigência dos contratos. Diante do novo impasse, os secretários de Fazenda marcaram nova reunião para sexta-feira (10).
Hoje, a comissão da Câmara aprovou uma emenda permitindo a legislação complementar estabelecendo outros mecanismos operacionais para a transferência das receitas do IVA estadual aos Estados consumidores. Isso abre caminho para o avanço das negociações porque desmonta os questionamentos técnicos do governo federal ao modelo proposto pelo relator Mussa Demes (PFL-PI). O prazo dado pela comissão para o fechamento do acordo é a segunda-feira. Do contrário, serão postos em votação todas as emendas apresentadas à comissão especial.

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