Brasília, DF- Para facilitar investimentos produtivos e em infra-estrutura no Brasil, o Ministério do Meio Ambiente propôs ontem a criação de um sistema nacional de licenciamento ambiental que defina regras e diretrizes harmonizadas para todos os órgãos do País. A medida foi sugerida durante uma audiência pública na Câmara dos Deputados solicitada pelo Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável (CEBDS). Longe de facilitar o consenso, a proposta causou forte resistência da CEBDS, instituição que critica duramente os efeitos negativos do atual modelo de concessão das licenças ambientais sobre a política de atração de investimentos e de desenvolvimento do País.
''O Brasil não poderá ter um alto padrão competitivo no mundo sem contar também com um alto padrão de performance ambiental'', defendeu o ministro interino do Meio Ambiente, Claudio Langone, acrescentando que o ministério deverá mapear todos os conflitos e problemas relacionados com o atual sistema de licenciamento. ''A China enfrenta, hoje em dia, 18 reclamações por dumping ambiental na Organização Mundial do Comércio (OMC). O Brasil não respondeu por nenhuma acusação semelhante, o que é um diferencial.''
Ao final dos debates, o presidente da CEBDS, Fernando Almeida, declarou-se contrário à criação de um sistema unificado de licenciamento. Para ele, a centralização seria ''totalmente contrária à filosofia da sustentabilidade'' e a melhor solução seria o abandono da avaliação da questão ambiental apenas pela ótica dos recursos naturais. A idéia, entretanto, havia agradado a parte dos empresários presentes. Na opinião do superintendente de Meio Ambiente, Medicina e Segurança da Cosipa, Benito Gonzalez, a uniformização das regras para os órgãos licenciadores acabaria com a transferência de investimentos para regiões onde os critérios são menos rigorosos.
A audiência teve como alvo a denúncia da CEBDS de que investimentos essenciais para o desenvolvimento econômico e sociais vêm sendo boicotados nos últimos anos pelo processo burocrático, lento e ideologizado de concessão de licenças ambientais - atribuição de diferentes órgãos federais, estaduais e municipais - e pelos questionamentos na Justiça e do Ministério Público. Conforme defendeu, as licenças são instrumentos fundamentais, mas o processo lento e com critérios pouco transparentes têm elevado os riscos ao investimento no Brasil e provocado disfunções e conflitos.
Ao longo dos debates, Langone informou que o ministério já estabeleceu uma agenda de discussões com a Associação Brasileira da Infra-Estrutura e Indústrias de Base (Abdid) sobre os problemas provocados pela lógica atual de concessão de licenças e as propostas de solução. As instituições estudam particularmente a situação para os setores de energia, transportes, saneamento e mineração. Da mesma forma, o Ministério do Meio Ambiente discute com o Ministério Público a mudança da sua atuação nesse campo.

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