Brasília, 12 (AE) - O governo decidiu driblar o clima de guerra na base aliada por conta do valor do salário mínimo, investindo na votação do projeto de lei complementar que permite aos Estados criar pisos salariais regionais acima dos 151 reais. A estratégia, que envolveu ministros e líderes governistas e aliados, é levar a proposta a debate no plenário da Câmara na terça-feira (18), mesmo que não haja quórum para a votação por conta dos feriados da Semana Santa.
Os estrategistas do Palácio do Planalto acreditam que o projeto dos pisos tem serventia dupla. Mais do que dar aos governistas um discurso para justificar o voto no mínimo de 151 reais mais adiante, a proposta é útil para tirar o foco do governo federal e transferir a pressão para os governadores. Afinal, eles passarão a ter o poder de fixar pisos mais generosos para a iniciativa privada nos Estados, desde que obtenham o aval das assembléias legislativas.
"O governo está exausto de ser o centro de um problema que não é só dele, mas também dos governadores", resumiu, pragmático, o presidente da Comissão do Trabalho da Câmara, Jovair Arantes (PSDB-GO). Segundo o parlamentar, os governadores sempre argumentaram que não podiam aumentar o salário nos Estados porque o governo federal não permitia.
"Agora que estão livres para decidir, perderam a comodidade do discurso." Mas não é só isso que move o governo. O governo decidiu investir em outra direção, jogando o impasse do mínimo para depois da Páscoa, porque o tumulto tomou conta da base. As notícias da intenção do Palácio do Planalto em negociar uma saída para PFL do presidente do Congresso, senador Antonio Carlos Magalhães (BA), que insiste no mínimo de 177 reais, provocaram rebeliões na base.
O líder do governo na Câmara, deputado Arthur Virgílio Neto (PSDB-AM), marcou a data de votação da medida provisória (MP) do mínimo, como exigia ACM, para pôr a proposta de Orçamento da União na pauta do Congresso. Feitos os acertos com o presidente do Senado e o PFL, o líder anunciou a reedição imediata da MP do mínimo e a votação no dia 3. Nada feito.
Virgílio Neto foi derrubado por um descuido político: esqueceu do aviso prévio ao PMDB e ao PSDB. Irritados, os líderes dos dois partidos detonaram a articulação governista em meio aos trabalhos da comissão mista que examinou a MP do mínimo
ainda na noite de ontem (11).
"A reedição 11 dias antes do vencimento da MP para criar saídas honrosas é inadmissível", repetia hoje o líder do PMDB, deputado Geddel Vieira Lima (PMDB-BA). Ao mesmo tempo, o presidente Fernando Henrique Cardoso garantia ao líder tucano Aécio Neves (MG) que a reedição antecipada estava descartada. Neves também ponderou ao presidente, na visita que fez ao Palácio da Alvorada, as inconveniências da votação no dia 3. Ele teme que a proximidade da data festiva do dia 1.º, Dia do Trabalho, pareça provocação e serva como incentivo à mobilização popular contra o mínimo de 151 reais.
Além de descartar a reedição e admitir o dia 10 como nova data de votação do mínimo, o governo também impôs condições à negociação da saída reclamada pelo PFL. O Planalto só aceitará conversar em torno de uma negociada na base aliada. Mas o PMDB e o PSDB não dão sinal de boa vontade para tirar o PFL do incômodo dilema entre romper a palavra em favor dos 177 reais e seguir o caminho inédito e perigoso do voto fechado contra o governo.
Como a comissão mista aprovou o relatório do deputado Armando Monteiro (PMDB-PE) em favor dos 151 reais e fechou as portas, a batalha do mínimo transferiu-se ontem para a Comissão do Trabalho, na Câmara.
Foram três rounds num só dia, todos em torno do projeto dos pisos regionais. Afinal, a comissão foi obrigada a fazer três reuniões para tentar vencer a obstrução dos partidos de oposição. O PT usou todos os artifícios regimentais para atrasar ao máximo a votação.
"Podemos perder no voto, mas eles terão muito trabalho para nos derrotar", resumia hoje o deputado Paulo Rocha (PT-PA). "Isso aqui é o jogo de paciência", emendava o tucano Jovair Arantes, para concluir: "Pode ser demorado e chato, mas é democrático." Na dúvida do resultado, porém, os líderes aliados deixaram pronto e assinado um requerimento pedindo a tramitação da proposta em regime de urgência urgentíssima, o que garante o ingresso na pauta do plenário, independente do resultado da votação na comissão técnica.

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