Brasília, 31 (AE) - O governo pretende prorrogar até 2002 a alíquota máxima de 27,5% do Imposto de Renda (IR) e para 2007 a vigência do Fundo de Estabilização Fiscal (FEF). É o que ficou estabelecido no projeto de lei e na proposta de emenda constitucional (PEC) enviados pelo governo ao Congresso hoje. Polêmicas, as duas propostas podem encontrar resistências entre os parlamentares.
Hoje, o líder do PFL na Câmara, Inocêncio Oliveira (PE), afirmou que não será fácil prorrogar a alíquota máxima do IR, mas não descartou totalmente a possibilidade de isso vir a ocorrer. Ele ponderou que é preciso pensar muito porque a classe média não pode mais ser punida. "O Brasil precisa perder essa mania de fazer um aumento de alíquota por um determinado período e depois o prorrogar", afirmou.
O deputado defendeu, antes de mais nada, uma política de combate à sonegação de impostos e previu que, se a Executiva do PFL fechar questão contra a prorrogação, ela não passará. Oliveira ressaltou ainda que o governo precisa dizer claramente para onde vai o dinheiro.ão de motivos que acompanha a proposta de prorrogação do FEF, os ministros da Fazenda, Pedro Malan, e do Planejamento, Orçamento e Gestão, Martus Tavares, afirmam que ela "visa dar maior flexibilidade à execução orçamentária, o que permitirá a realocação de recursos para financiamento de despesas incomprimíveis, sem endividamento adicional da União". Já o projeto de lei que prorroga a alíquota de 27,5% do IR prevê o retorno da antiga alíquota de 25% a partir de 1º de janeiro de 2003 e eleva as parcelas a deduzir do imposto devido para R$ 360 00 sobre rendimento mensal e para R$ 4.320,00 no imposto de renda devido na declaração anual.

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