Brasília, 10 (AE) - O governo federal quer prorrogar os benefícios da Lei de Informática até 2013, com redução anual da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a partir de janeiro de 2001 para as empresas do setor instaladas fora da Zona Franca de Manaus. O projeto do governo, que atende às reivindicações de empresas de informática e telecomunicações, será entregue na próxima segunda-feira à Câmara dos Deputados.
O texto do projeto deverá ser incorporado ao substitutivo do deputado Júlio Semeghini (PSDB-SP), para que seja votado na quarta-feira na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
O acordo fechado na quarta-feira entre os Ministérios do Planejamento, Ciência e Tecnologia, Relacões Exteriores, Desenvolvimento e Fazenda, prevê a redução anual de cerca de três a quatro pontos porcentuais da isenção do IPI durante 13 anos.
Na prática, a partir de janeiro de 2001, a isenção do pagamento do IPI, que varia entre 10% e 15%, será reduzida em média 0,5% ao ano para as empresas do setor de informática e telecomunicações instaladas no País.
Em 5 de outubro de 2013 os incentivos serão extintos, no mesmo ano em que acabam os benefícios para as empresas instaladas na Zona Franca de Manaus.
Zona Franca - Na estratégia idealizada pelo governo, a Zona Franca não deverá atrair empresas de informática e de telecomunicações nos próximos anos. Segundo o deputado Semeghini
a tabela a ser apresentada pelo governo prevê que em 2001 a isenção do IPI será de 97%, em 2002 de 93% e em 2003 chegará a 90%.
Entre 2004 e 2005, por exemplo, haverá uma redução nos incentivos de 4 pontos porcentuais, passando de 87% para 83%.
Em 2013, quando deixarão de existir, os incentivos estarão reduzidos a 57% do que era concedido no ano 2000. Continuarão os benefícios maiores para as empresas que apliquem 5% do seu faturamento em pesquisa e desenvolvimento.
Esses incentivos só irão valer para as empresas fabricantes de equipamentos de informática e de telecomunicações que se instalarem no País até 2005.
A intenção é utilizar a medida como mais um fator de estímulo para as empresas antecipem as decisões sobre novos investimentos produtivos no País.
Lei - A Lei número 8.248/91, que vence em outubro, já estimulou investimentos em pesquisa e desenvolvimento no valor total de R$ 2,1 bilhões desde que entrou em vigor. A Lei também foi responsável pela criação de 30 mil postos de trabalho e, em 1998, garantiu exportações de US$ 700 milhões.
Os impostos pagos pelas empresas beneficiadas pela isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) chegaram a US$ 1,7 bilhão no ano passado, entre ICMS e contribuições federais.
Até o fim deste ano, de acordo com o projeto do governo, também serão beneficiados os fabricantes de produtos que constam da Lei n.º 9248/91, que perderá a vigência em 30 de outubro.
Parâmetros - A partir do ano 2000, o governo pretende definir quais serão os produtos de bens de informática e telecomunicações que poderão beneficiar-se dos incentivos. O parâmetro para redefinição dessa lista serão dados também pelo Acordo Internacional de Tecnologia (International Tecnological Agreement - ITA) e acordos com os demais países do Mercosul.
Para garantir que o projeto seja apreciado ainda na próxima semana pela Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, o governo irá mandar sua proposta na segunda-feira, para que seja "apensada" ao substitutivo de Semeghini.
O governo entende que cabe ao Poder Executivo mandar projetos de lei que tratam de isenção de impostos, mas, caso sua proposta tramitasse separadamente, seria preciso cumprir todos os prazos regimentais, o que tornaria impossível aprová-la até 30 de outubro.
"O novo projeto do governo não altera o cronograma da comissão", disse Semeghini. A expectativa é aprovar o projeto na Câmara ainda em setembro. "Quando se quer, dá tempo para tudo", afirmou o senador Paulo Hartung (PSDB-ES), que apresentou um projeto sobre o tema e foi um dos negociadores com o governo.
Segundo ele, a tramitação na Câmara e no Senado deverá ser rápida. "Não vejo ninguém fazendo oposição ao projeto", afirmou.
Na reunião da última quarta-feira o Ministério da Fazenda foi o único a fazer oposição à proposta. O secretário executivo, Amaury Bier, fez questão de fazer consignar na exposição de motivos ao presidente Fernando Henrique Cardoso que a equipe de Pedro Malan foi voto vencido.
Um dos argumentos é que a prorrogação do benefício causará um prejuízo de R$ 1 bilhão aos cofres públicos.
Capitaneados pelo Ministério do Desenvolvimento, os demais ministérios concordaram com o argumento de que a prorrogação dos incentivos será a garantia da entrada dos cerca de US$ 10 bilhões de investimentos previstos pela indústria de equipamentos de telecomunicações para fabricação de produtos no País. Outro argumento foi a necessidade de manter a competitividade da indústria local, muito sensível aos preços externos.

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