Curitiba - O governo do Estado não pretende permitir a abertura de 18 casas de bingo que pediram liberação de alvará ontem na Prefeitura de Curitiba. De acordo com o secretário de Estado da Segurança Pública, Luiz Fernando Delazari, a Polícia Civil e o Ministério Público (MP) vão agir com rigor e manter o fechamento dos estabelecimentos de bingos e videoloterias. ''O trabalho da Polícia Civil e do MP não pode ser impedido. Não só os proprietários de bingos, mas também quem joga está cometendo crime de contravenção penal e poderá ser detido numa fiscalização policial'', ameaçou.
A Prefeitura de Curitiba tem o prazo de 24 horas para dar um parecer sobre o pedido de alvará das casas de bingos que pediram a revalidação da liberação de funcionamento baseados na regulamentação municipal da Lei Complementar Federal 116 que garante a tributação municipal de estabelecimentos que trabalhem com esse tipo de atividade e na Lei Camargo, que regulamentou a concessão de alvarás para casas de bingos. As duas leis, segundo Delazari, são inconstitucionais e não autorizam o funcionamento dessas casas. ''A lei complementar somente autoriza a tributação'', apontou o secretário.
Mesmo garantindo que as leis são ilegais, o governo do Estado não pretende entrar com ações judiciais. ''Não precisamos fazer isso. Eles é que estão perdendo todos os entraves judiciais. Portanto eles é que têm que entrar na Justiça para obter liminares e abrirem as portas'', afirmou Delazari. Os bingueiros discordam. Segundo o vereador Fábio Camargo (PFL), autor da lei que regulamenta os alvarás, os bingos vão abrir e não irão permitir a entrada de policiais civis ou promotores sem mandado judicial. ''Se eles não entrarem na Justiça, não poderão entrar nas casas. Muito menos prender pessoas e fechar estabelecimentos. Para fazer isso, eles vão precisar de mandados judiciais'', contestou o parlamentar.
Delazari se baseia no artigo 50 do Código Penal, que prevê que esse tipo de atividade é contravenção penal. ''As leis Pelé e Zico foram revogadas. Essas leis é que liberavam o jogo no Brasil. Nada existe agora que libere essa atividade ilícita'', rebateu. Ele contou que o próprio MP está investigando uma suposta associação de policiais civis e delegados que recebiam R$ 126,00 por mês de cada máquina caça-níquel que funcionava no Paraná para garantir a exploração do jogo.
Camargo explicou que a revogação das leis Pelé e Zico não fez com que o bingo voltasse para a condição de contravenção penal. Prova disso seria o funcionamento normal desse tipo de atividade em quase todo o País. ''O que o secretário está fazendo é tentar intimidar a população paranaense e os proprietários de bingo. Na minha visão, ele está cometendo abuso de poder'', sugeriu o vereador, que pretende protocolar ainda hoje um pedido para que seja instaurado um processo administrativo para investigar a postura de Delazari. O pedido será protocolado na Corregedoria Geral do Estado, onde Luiz Carlos Delazari, pai do secretário de Segurança, é o atual administrador.

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