Brasília, DF- O Ministério das Cidades vai recomendar ao Congresso e aos órgãos da área de trânsito que não permitam a regularização da atividade de mototaxista. Uma resolução do Conselho das Cidades, publicada ontem pelo ''Diário Oficial'', determina ao ministério tomar medidas para proibir a utilização de motocicletas no transporte pago de passageiros e apresentar pareceres sobre a ''vulnerabilidade'' das motos a legisladores e agentes públicos.
''O custo dessa atividade ilegal está sendo muito alto'', afirma o secretário nacional de Transportes, José Carlos Xavier. ''Um terço dos 30 mil brasileiros que morrem anualmente no trânsito foi vítima de acidente com participação de motocicleta.''
A resolução foi elaborada pelo Conselho das Cidades entre os dias 1º e 3 de setembro. O texto assinado pelo ministro Olívio Dutra, presidente do conselho, ressalta que a prática de mototáxi se vem aumentando no País. Segundo ele, são os acidentes com motocicletas os que, proporcionalmente, ''reúnem o maior número de ocorrências com vítimas fatais ou ferimentos graves''. O conselho argumenta que a motocicleta é um veículo impróprio para o transporte pago de passageiros.
A uma pergunta sobre a situação de pequenas cidades da Amazônia e do Nordeste que convivem há anos com os mototaxistas, o secretário nacional de Transportes respondeu que esses motociclistas atuam ''à revelia'' da lei. ''O Poder Público local está sendo co-responsável por um serviço que não tem respaldo na legislação'', disse. Ele observa que os mototaxistas já estão disseminados também em parte das grandes cidades.
Em São Gabriel da Cachoeira, município do Alto Rio Negro, no Amazonas, por exemplo, não há serviço de táxi. Com acesso apenas por avião ou barcos, a sede do município só conta com os mototaxistas para transportar passageiros. Na cidade de Salgueiro, sertão de Pernambuco, os mototaxistas atendem a bem mais clientes que os motoristas de táxi. O preço da ''corrida'' e a flexibilidade de deslocamento contam pontos a favor dos motociclistas.
Diversos projetos de lei sobre a atividade de mototaxista tramitam no Congresso. No Senado, a proposta apresentada pelo então senador Mauro Miranda (PMDB-GO) em 2002 aguarda a definição de um relator. O projeto propõe a regulamentação da atividade de mototaxistas, motoboys e outros profissionais que utilizam bicicleta para serviços comunitários de rua e de entrega de mercadorias. Na Câmara, o projeto mais antigo sobre o assunto foi apresentado em 1996 pelo deputado Roberto Pessoa (PFL-CE), que também propõe a regularização dos mototaxistas. O projeto foi arquivado em janeiro do ano passado.
Em novembro de 2002, o Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou uma ação direta de inconstitucionalidade da Confederação Nacional dos Transportes (CNT) contra uma lei estadual de Santa Catarina que regularizou a atividade de mototaxista. Os ministros do STF entenderam que só a União pode regulamentar o transporte de passageiros. O Supremo também entendeu que cabe apenas ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) especificar quais veículos podem ser usados no transporte pago de passageiros. O Contran não permite o uso de motocicletas nesse caso.
Contudo, a partir de agora, o Ministério das Cidades, quando questionado, vai se posicionar contra esse tipo de transporte.

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