Brasília - O governo vai enviar ao Congresso, provavelmente ainda este ano, um projeto para transformar as guardas municipais em Polícia Preventiva Comunitária. Com isso, a força passaria a ter maior autonomia, como hoje têm as polícias Civil e Militar estaduais. Na proposta, o governo também garante aos Estados maior poder sobre suas polícias, até mesmo a oportunidade de unificá-las. Atualmente o artigo 144 da Constituição Federal define a competência de cada uma das polícias.
''A lei define a competência de cada polícia, mas pelo Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que enviaremos ao Congresso este item cairá. Ou seja, a proposta dá autonomia total aos Estados para fazerem o que acharem melhor'', explica um técnico do Ministério da Justiça. Segundo ele, o governo também pretende tirar da Constituição a competência da Polícia Ferroviária Federal, praticamente extinta. Outra sugestão, rejeitada pelo ministro Márcio Thomaz Bastos, pretendia descaracterizar a Polícia Federal como força da União.
O governo espera iniciar as discussões sobre os temas neste ano. Ainda não está definido se as principais propostas, envolvendo as polícias estaduais e as guardas municipais, seguirão numa única PEC. A idéia inicial é desvincular os dois assuntos. A saída talvez seja aproveitar um projeto do senador Romeu Tuma (PFL-SP), em tramitação no Congresso, que dá maior autonomia às forças municipais.
Aprovadas as mudanças no Congresso, as guardas municipais deixariam de ser obrigatoriamente um policiamento de patrimônio público, passando a ter obrigações e poder de polícia, como já vem acontecendo em algumas grandes cidades brasileiras. A força municipal seria usada principalmente nos bairros, levando o nome de Polícia Preventiva Comunitária. Esta é uma proposta defendida pelos prefeitos.

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