Arquivo FolhaArrumaçãoSetor de transporte coletivo foi estruturado à margem de qualquer concorrência pública no PaísAté o final deste ano, o Ministério dos Transportes pretende dar início ao processo licitatório que irá permitir a regularização de cerca de 800 linhas interestaduais de ônibus, que operam atualmente na clandestinidade. A medida, segundo o secretário de Transportes Terrestres do ministério, Cláudio Ivanof Lucarevschi, é um marco para um setor que foi estruturado praticamente à margem de qualquer concorrência pública. ‘‘A intenção é a de realizar 150 licitações ainda este ano’’, afirma.
Além da abertura das licitações para as linhas irregulares, a Secretaria de Transportes Terrestres também está dando início à legalização dos contratos de permissão operados por 250 permissionárias e que transportam passageiros em 2.550 linhas de ônibus espalhadas por todo o País. Essas permissões foram concedidas na década de 50 quando o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) era o poder concedente.
Com a legalização, a partir do momento em que possuírem o documento, as 250 permissionárias poderão operar as linhas por mais 15 anos, renováveis por outros 15, e passam a obedecer as diretrizes do Decreto 952/93, que regulamentou os serviços rodoviários de transportes de passageiros. Este mesmo decreto passou a exigir a realização de licitações públicas para que as empresas pudessem operar os serviços do setor, antes mesmo que a Lei de Concessões, promulgada em 1995, entrasse em vigor.
Segundo Claudio Lucarevschi, o governo não tinha outra alternativa a não ser regularizar a situação dessas permissionárias, porque a realização de licitações e os problemas jurídicos que delas demandariam poderiam significar o desmantelamento do próprio setor. Por isso, as licitações serão realizadas apenas para aquelas que estão operando na clandestinidade ou para novas linhas que venham a ser criadas.
Antes de elaborar os novos editais, o Ministério dos Transportes pretende promover uma ampla discussão sobre o assunto. Cláudio Lucarevschi diz que a primeira audiência pública, a ser realizada na Comissão de Transportes da Câmara Federal, deverá ocorrer ainda neste mês. Com isso, o Ministério dos Transportes quer evitar que os editais venham a ser contestados judicialmente, como ocorreu nos últimos 20 anos, sempre que o governo tentou realizar alguma licitação no setor. ‘‘Queremos elaborar um edital que não possa ser contestado’’, observa ele.
O diretor do Departamento de Transportes Terrestres, Milton Elias Ortolan, diz que, para se precaver de qualquer medida judicial deflagrada pelas empresas que não estejam interessadas na regularização do setor, haverá um edital para cada linha de ônibus. Outra regra importante a ser adotada, segundo ele, é a que determinará a seleção de duas empresas para operar cada linha.
Ele explica ainda que as propostas técnicas a serem encaminhadas por quem se candidatar às licitações serão abertas, ou seja, a interessada irá dizer que tipo de serviço pretende oferecer. Serão selecionadas aquelas que oferecerem melhores condições com relação ao número de ônibus, vida útil da frota, pontos de parada, garagens e melhores preços e condições para pagamento de tarifas.
O Departamento de Transportes Terrestres não tem informações precisas sobre o faturamento desse mercado, mas somente no ano passado foram vendidas 250 milhões de passagens. Em poucos países do mundo o transporte rodoviário de passageiros é tão usado quando no Brasil, um País onde praticamente não há transporte ferroviário de passageiros e as passagens aéreas são extremamente caras.
Com a regulamentação do setor e a abertura do mercado, o governo espera dinamizar ainda mais este mercado e oferecer melhores serviços aos passageiros, uma vez que o monopólio vigente nas últimas décadas irá acabar, garante, Claudio Lucarevschi.

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