Brasília, 22 (AE) - O governo enviou hoje ao Congresso Nacional proposta de emenda constitucional permitindo a expropriação de terras onde funcionam laboratórios clandestinos de refino de cocaína ou pistas de pouso utilizadas por traficantes. A Constituição já previa o confisco para o caso de propriedades flagradas com o cultivo de plantas psicotrópicas.
Pela PEC, passará a valer para toda área que se preste, "de qualquer forma", ao tráfico de entorpecentes. A proposta de ampliação da punição foi apresentada pelo ministro da Justiça
José Carlos Dias, ao presidente Fernando Henrique Cardoso, que aceitou a sugestão. Os donos das terras expropriadas não terão direito à indenização. As áreas confiscadas serão destinadas à reforma agrária. Os colonos deverão produzir alimentos e plantas empregadas na fabricação de remédios.
Na exposição de motivos que acompanha a proposta é explicado que as pistas de pouso são facilitadores do tráfico de drogas e que a simples destruição delas não tem sido suficiente para evitar o problema "em virtude de sua fácil reconstrução". Segundo o ministro Dias, somente na Amazônia "sabe-se da existência de cerca de setecentas pistas clandestinas usadas pelos aviões do tráfico". A pena patrimonial, sustenta o ministro, é mais eficiente para desistimular a prática de ilícitos.

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