Brasília, 31 (AE) - O governo federal quer derrubar na Justiça leis do Rio de Janeiro, Paraná, Paraíba e Distrito Federal que anistiaram e parcelaram multas e perdoaram infrações que levariam à perda da carteira de habilitação. Esta semana, o ministro Renan Calheiros vai solicitar ao Ministério Público que apresente Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), contestando a legalidade destas leis. Renan Calheiros afirmou que estes Estados comprometem a "uniformidade" da legislação federal de trânsito ao tentarem legislar temas federais em seus respectivos territórios.
A sustentação jurídica do recurso junto ao STF, segundo a assessoria jurídica do Ministério da Justiça, é o parágrafo XI do artigo 22 da Constituição federal, onde diz que compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. Segundo o Ministério da Justiça, há súmulas do STF a respeito deste tema, dando ganho de causa às ações impetradas pela União. O Ministério deverá anexar jurisprudência mostrando que a União possui direito exclusivo de legislar até sobre películas em vidros de automóveis.
A avaliação do Ministério da Justiça é que as leis aprovadas pelos Estados não possuem sustentação jurídica. Se o STF acatar o pedido do ministério, ficarão suspensas automaticamente várias leis. No Distrito Federal, o ex-governador Cristovam Buarque (PT) sancionou duas leis no ano passado. A primeira, de junho, parcelou multas de até 150 unidades fiscais de referência (UFIR) em até cinco vezes. A segunda, de março do ano passado, anistiou todas as multas.
Com a saída de Cristovam, o governo do DF continuou perdoando as multas dos infratores. Segundo levantamento do Ministério da Justiça, o governador eleito, Joaquim Roriz (PMDB)
sancionou lei em abril último anistiando os infratores. O governo da Paraíba aprovou lei também parcelando em até seis vezes o pagamento das multas. O governador Anthony Garotinho (PDT), do Rio, assinou lei este ano anistiando os motoristas infratores.
O caso mais grave, na avaliação dos juristas do Ministério da Justiça, é o do governador do Paraná, Jaime Lerner (PFL), que sancionou lei anistiando multas e ainda cancelando pontos que motoristas infratores acumulariam no prontuário com infrações, o que contaria na perda da carteira de habilitação.
A iniciativa dos governadores em legislar sobre trânsito foi criticada por Renan Calheiros. O ministro acredita que estas iniciativas dos governadores possam comprometer a redução de mortes nas estradas. "Se os Estados começarem a legislar sobre trânsito, o Código perderá sua uniformidade e voltaremos ao caos anterior", disse Renan. O ministro, que deu as declarações por intermédio de sua assessoria de imprensa, disse que a redução no número de mortos no trânsito ficou acima de 25% depois da publicação do novo Código Brasileiro de Trânsito, e que esta queda é expressiva e tem de ser levada em conta por "aqueles que querem amenizar as leis de trânsito".
Os juristas do Ministério da Justiça, no entanto, ainda não sabem qual será o procedimento que os Estados terão de adotar com relação às multas já anistiadas, se o STF derrubar as leis. Estes juristas dizem que tudo dependerá do tipo de decisão do próprio STF. Assessores do ministro acham difícil que cidadãos paguem multas das quais já tinham sido anistiados.

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