Brasília, 14 (AE) - O Palácio do Planalto encaminhou hoje ao Congresso projeto de lei complementar criando 70 cargos de defensores públicos da União e permitindo que os atuais defensores públicos estaduais possam, por meio de convênios, atuar na esfera federal, o que era impedido pela legislação em vigor. Essa nova estrutura custará à União, somente com o pagamento de salários - em torno de R$ 4 mil por defensor - R$ 3 4 milhões, por ano, fora a estrutura a ser montada.
A previsão do governo é que o projeto seja aprovado no segundo semestre desse ano e que o concurso para o preenchimentos dos cargos, ocorra no início do ano que vem. Atualmente existem apenas 30 defensores públicos, remanescentes da Justiça Militar, número considerado insuficiente para defender a população em ações contra a União.
Em 1994 havia sido aprovada uma lei complementar regulamentando a Constituição, que criou a Defensoria Pública, com uma estrutura gigastesca. Por isso, o governo federal, embora tenha nomeado um defensor público da União, por contenção de gastos, não criou a estrutura prevista na regulamentação. Pelo projeto original, previa-se a contratação de mais de mil defensores. Agora, pela nova proposta, serão criados apenas 70 cargos e foram cortados alguns dos privilégios inicialmente previstos, como férias de 60 dias para a categoria.
O governo encaminhou também hoje ao Congresso projeto que permite a consolidação das atuais leis federais, sem alteração do mérito. Segundo o chefe da assessoria jurídica da Casa Civil, Gilmar Mendes, com essa legislação o governo pretende reduzir de 10 mil para mil as leis atualmente existentes. "Será um grande enxugamento", disse ele, acrescentando que, em uma segunda etapa, o governo pretende reduzir ainda mais, para 500 leis.

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