Brasília, 13 (AE) - O governo federal não vai aceitar que seja incluído no texto que prorroga os benefícios da Lei de Informática o dispositivo que permite a introdução, no resto do País, de peças e componentes importados por indústrias da Zona Franca de Manaus (ZFM), a título de assistência técnica, com redução do Imposto de Importação (II). As negociações sobre as alterações na lei que cria a ZFM interromperam a tramitação do substitutivo do deputado Júlio Semeghini (PSDB-SP), que prorroga os incentivos para o setor de informática até 2009.
O governo federal já decidiu que poderá estender a atual Lei de Informática até meados do ano 2000, caso as negociações com os parlamentares do Amazonas cheguem a um impasse. Antes a expectativa do Ministério da Ciência e Tecnologia era a prorrogação do texto em vigor por apenas dois meses, por meio de Medida Provisória (MP) do texto em vigor.
A manutenção do texto atual já é considerada um fato consumado dentro do governo. Restando apenas 15 dias para que a lei atual deixe de vigorar, não há mais tempo hábil para aprovação do substitutivo. Até o relator do substitutivo, deputado Júlio Semeghini (PSDB-SP), admitiu que as conversas emperraram mais uma vez e precisam ser feitas com tranquilidade. "Não dá mais para negociar sobre pressão e já é hora de o governo tomar a decisão de prorrogar a lei atual", disse Semeghini.
Hoje, o texto do projeto, aprovado na semana passada na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, estava sendo discutido nos Ministério da Fazenda, Ciência e Tecnologia e Desenvolvimento. A votação do regime de tramitação em urgência do substitutivo foi adiado novamente.
Para o governo, a inclusão do dispositivo que permite que peças e componentes importados sejam introduzidos no País com redução no pagamento do Imposto de Importação (II) é um assunto que sequer será discutido. "Este artigo nunca foi negociado e o governo não tem compromisso com ele", disse o secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento, Milton Seligman. "Foi um mal entendido."
Na prática, além de estender os benefícios da ZFM para o resto do País, o governo teme a grande perda de receita que este dispositivo poderá criar. A filosofia de criação da ZFM é dar incentivos fiscais para indústrias que fabricam produtos na região. O novo texto abre uma brecha para que revendedores ou empresas de assistência técnica de todo o País possam receber partes e componentes de produtos fabricados em Manaus com redução do II.
Para garantir as alterações na lei da ZFM o governador do Amazonas irá entrar formalmente nas negociações e se encontra amanhã com Seligman. "Quem tem poder político e falará sobre o assunto será o governador do Amazonas", disse hoje o deputado Pauderney Avelino (PFL-AM). "É ele o responsável por pagar as contas do Estado." Dentro do acordo firmado no início do mês com a bancada do Amazonas, Seligman não vê problemas em outro dispositivo que permite a entrada de indústrias de comésticos e produtos de perfumaria na ZFM. Segundo ele, as empresas situadas nas demais regiões do País não seriam prejudicadas. "É um dispositivo inócuo", afirmou.
Os representantes da indústria se reuniram hoje com Seligman e não se convenceram do argumento. "Nossa preocupação é muito grande, pois não teríamos como competir com indústrias instaladas na Zona Franca", disse o presidente da associação do setor, João Carlos Basílio. Segundo ele, o substitutivo deixa "escancarada a possibilidade de desestruturação do mercado".

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