Brasília, 01 (AE) - A Previdência Social quer aumentar o número de contribuintes individuais hoje fora do sistema básico. Segundo o ministro da Previdência Social, Waldeck Ornélas, dos 23,7 milhões de trabalhadores por conta própria, apenas 5 milhões contribuem para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Para estimular a participação dos trabalhadores autônomos, a Previdência vai mudar a base de contribuição, que passará a ser feita a partir da renda efetiva do participante, observado o teto oficial de R$ 1.255,32 a partir deste mês.
Este é um dos pontos da regulamentação da Previdência Social que o governo encaminha este mês para o Congresso. O ministro da Previdência Social não soube precisar se todos os ítens da regulamentação estarão num único projeto de lei ou se serão desmembrados em várias propostas. Ele garantiu, no entanto
que a regulamentação abrangerá ainda a definição da contribuição do setor rural, a conta individual dos participantes do sistema e a mudança na forma de cálculo do valor do benefício, passando a abranger um período maior que os atuais últimos 36 meses de contribuição.
Ornélas assegurou que o governo não mexerá na pensão das viúvas dos contribuintes do INSS. "Entendo que existem conquistas mais importantes para a população", argumentou o ministro. Ele admitiu a existência de estudos técnicos sobre o assunto, que até mesmo foi objeto, no passado, de medida provisória (MP) do Executivo. "Mesmo que seja uma solução tecnicamente recomendada e internacionalmente adotada, o Ministério da Previdência não proporá qualquer modificação no tratamento atualmente dado às pensões", garantiu.
A mudança na contribuição dos autônomos, segundo Ornélas
não só aumentará a arrecadação do INSS como também evitará que, no futuro, a maioria dos que hoje não contribuem venham a cair no benefício assistencial. Ele argumentou que muitos dos trabalhadores autônomos têm renda alta e gostariam de participar do sistema. O impedimento, no ponto de vista dele, é como a contribuição foi estruturada - independentemente da renda do contribuinte, ele tem de obedecer a uma escala de contribuição que começa sempre pelo salário mínimo.
Já com relação ao encaminhamento do projeto de lei que tratará de restabelecer a idade mínima, de 55 anos para a mulher e 60 anos para o homem, na regra permanente da concessão de aposentadorias e pensões do INSS, o ministro não foi preciso. "Pode ir junto", declarou.
Ficará para o segundo semestre a fixação das alíquotas de contribuição definitivas para o setor público. As alíquotas de contribuição temporárias, para os servidores públicos ativos, inativos e pensionistas, estão sendo objeto de acirrada demanda judicial, com o governo perdendo na primeira instância na maioria dos Estados.
Mesmo não podendo arrecadar a contribuição, o governo ainda não entrou, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), com a ação declaratória de constitucionalidade. Na opinião de Ornélas, isso ainda não foi feito porque, primeiro, é preciso um estudo cuidadoso dos argumentos das liminares obtidas na Justiça pelos servidores. Ele declarou, no entanto, que está convencido de que o Judiciário reconhecerá a legitimidade da contribuição dos inativos e pensionistas do setor público.

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