Brasília, 24 (AE) - A nota há pouco distribuída pela Assessoria de Comunicação Social do Ministério da Fazenda afirma
ainda, que a orientação do ministro Pedro Malan, e também do presidente Fernando Henrique Cardoso, "é para que se aproveite o clima construtivo gerado pela CPI (do Sistema Financeiro) para apresentação e discussão de propostas concretas que ajudem a fechar brechas legais usadas para elidir o pagamento de impostos". Para isso, conforme a nota, o governo tem duas prioridades: a votação do projeto sobre sigilo bancário, já aprovado pelo Senado e em tramitação na Câmara dos Deputados, e a apresentação de uma proposta ao Congresso para disciplinar o uso de medidas liminares que impedem a arrecadação de tributos. Ainda segundo a nota, o ministro Pedro Malan determinou, também, a Everardo Maciel que acelere o trabalho, que já vinha desenvolvendo, para reestruturar o processo administrativo adotado pela Receita Federal para cobrança de dívidas tributárias. "Sobre a isenção de Imposto de Renda concedida a investidores estrangeiros que fazem aplicações em fundos de renda fixa, já está decidido que a medida não será mais renovada após expirar-se em 30 de junho de 1999", afirma a nota.

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