Brasília, 09 (AE) - O governo quer aprovar até maio a contribuição previdenciária para os militares da ativa, aposentados e pensionistas com o objetivo de garantir este ano uma arrecadação de R$ 400 milhões.
O secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda e chefe da missão negociadora junto ao Fundo Monetário Internacional (FMI), Amaury Bier, afirmou hoje que o governo pretende arrecadar este valor com a cobrança previdenciária dos militares entre setembro e dezembro. "No próximo ano, a idéia é arrecadar R$ 1,2 bilhão." Nem Bier nem o Estado-Maior das Forças Armadas (Emfa) revelam qual será o porcentual desta nova contribuição. Os militares, no entanto, estão defendendo uma alíquota inferior à cobrada dos servidores públicos civis. Atualmente, apenas os militares da ativa contribuem, com 16% do soldo (cerca de 3% do salário bruto), mas o dinheiro é destinado apenas à pensão das viúvas e filhas solteiras e não para cobrir as aposentadorias deles.
O governo pretende enviar ao Congresso o projeto que fixará a nova alíquota de contribuição previdenciária para os militares até o dia 31. Os pontos polêmicos da proposta, elaborada pelo Emfa, serão discutidos pelos ministros militares na próxima semana. Entre estes pontos, estão o fim de alguns privilégios, como o pagamento de pensão vitalícia às filhas solteiras dos militares e a promoção na hora da aposentadoria. Além dos 16% sobre o soldo para as pensões, os militares pagam até 25% (variando, de acordo com o número de dependentes) para o Fundo de Saúde. O soldo corresponde a um quarto do salário bruto dos militares.
O secretário de Política Econômica informou que o total de R$ 400 milhões previstos pelo governo está baseado num modelo de cobrança - que não será revelado ainda - e que qualquer alteração na alíquota modificará o valor a ser arrecadado.
Hoje, um importante interlocutor militar afirmou que a intenção é garantir no projeto uma alíquota menor que os 11% cobrados dos servidores públicos civis. Mas, desde janeiro, os civis estão pagando entre 20% e 25% dos vencimentos para a Previdência Social. Além disso, os militares querem que, neste porcentual inferior a 11%, sejam incluídos os pagamentos feitos hoje ao Fundo de Saúde e as pensões.
Bier rebateu as declarações do presidente do Congresso, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), ao acordo com o FMI. O senador criticou o fato de o acordo citar questões específicas e não metas a serem cumpridas e exemplificou com o projeto de cobrança previdenciária dos militares. Bier lembrou que é uma proposta que será submetida ao Congresso.
"O Congresso é soberano para deliberar sobre o tema e vai decidir se os militares continuam pagando menos do que pagam hoje os servidores civis", afirmou. O secretário de Política Econômica enfatizou ainda que, se o Congresso não aprovar o aumento de contribuição previdenciária para os militares, o governo poderá adotar outras medidas compensatórias. Bier não disse quais serão estas medidas.
Na próxima semana, o ministro-chefe do Emfa, Benedito Leonel, irá reunir-se com os demais titulares de pastas militares para discutir os pontos mais polêmicos da proposta. Depois, o projeto militar será levado para análise da equipe econômica e da Previdência. Em nota oficial divulgada na semana passada, a Assessoria de Imprensa do Planalto informou - sem maiores explicações - que as alíquotas de contribuição poderão sofrer acréscimo, em alguns casos, e que o projeto definirá também a cota de 44 mil pensionistas especiais administrados pelas Forças Armadas.
Entre estes pensionistas, estão os veteranos da Segunda Guerra Mundial, os envolvidos no esforço de expedição militar e militares ou descendentes que recebem pensões equivalentes a de ex-combatentes porque obtiveram este direito por aprovação do Congresso. O projeto de lei tem como objetivo consolidar os diferentes diplomas legais sobre a previdência dos militares e regulamentar o artigo 142 da Constituição Federal, modificado em 1998 pela emenda constitucional que transformou os militares em servidores de Estado desvinculandos dos funcionários públicos civis. O estudo de consolidação das regras de previdência vem sendo discutido há mais de um ano.

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