Brasília, 21 (AE) - O presidente Fernando Henrique Cardoso quer apressar a votação de pelo menos dois projetos que poderão aumentar a arrecadação do governo e reduzir a sonegação de impostos: quebra de sigilo bancário e tipificação de crimes contra a Previdência Social. Estas propostas estão sendo consideradas contribuições do Planalto à Política Nacional de Rendas, que está sendo discutida pela comissão que estuda o aumento do salário mínimo na Câmara.
A prioridade de apreciação do projeto de quebra do sigilo bancário já havia sido proposta pelo relator da comissão do mínimo, deputado Eduardo Paes (PFL-RJ). Embora não esteja pensando em vincular um possível aumento de receita com uma política de reajuste do salário mínimo, o governo quer urgência na apreciação desses dois projetos na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
O projeto que trata da tipificação de crimes contra a previdência introduz as hipóteses de peculato eletrônico, que não está previsto no Código Penal, já que se trata de uma modernização da legislação. Quem inserir dados falsos no sistema da Previdência, com objetivo de obter vantagem para si ou para outrem, poderá ser condenado a pena de dois a doze anos de reclusão, além de pagamento de multa.
Este projeto pune ainda a divulgação de informações consideradas reservadas pela autoridade competente, contidas em banco de dados informatizados, cuja utilização venha causar dano à instituição e a invasão do banco de dados da previdência protegido por sistema de segurança. Também poderá ser condenado a exemplo do funcionário público, o empregado que trabalha para empresa prestadora de serviço à previdência.

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