Brasília, 22 (AE) - O governo já está articulando no Congresso a tramitação do projeto de lei que transfere para o dia 1º de janeiro de 2001 a abertura do mercado de petróleo no País. Segundo o ministro de Minas e Energia, Rodolpho Tourinho, o projeto deverá ser encaminhado nas próximas semanas ao Congresso e deverá ter tramitação de urgência. A abertura do mercado ainda está marcada para o dia 6 de agosto e o projeto terá de ser aprovado antes dessa data.
"Já há articulação e ela terá de ser ampliada", disse hoje Tourinho. "No meu ponto de vista o projeto terá de ser enviado o mais rápido possível." Na prática, o governo teria três meses para aprovar o texto na Câmara e no Senado, o que só será possível com apoio de todos os partidos da base do governo. Mudar a Lei do Petroléo, sancionada em 1997, utilizando uma Medida Provisória, é uma alternativa que não agrada ainda ao governo.
Serão enviados dois projetos. O primeiro transfere a abertura do mercado de agosto para 1º de janeiro. O outro estabelece como será a substituição da Parcela de Preços Específicos (PPE), que é cobrada dos derivados de petróleo e evita que as oscilações de preço no mercado internacional tenham impacto imediato nos valores dos combustíveis no País.
A substituição da PPE, que é considerada tecnicamente intervenção de domínio econômico, está sendo montada pela Secretaria da Receita Federal e pelo Ministério de Minas e Energia. "A questão da intervenção está muito avançada", disse Tourinho.
Como a reforma tributária só deve entrar em vigor em 2001, o governo não tem mecanismos para garantir a tributação específica do setor de petróleo no segundo semestre. Sem poder cobrar mais das empresas da área, o governo não quer abrir o mercado.
Para Tourinho, ruim seria se o governo tomasse esta decisão, sem ter qualquer perspectiva de uma nova data e sem as regras da futura cobrança já estabelecidas. "Estaremos cumprindo o espírito da lei, que é de abrir o mercado e liberar as importações, só que com um atraso de alguns meses", afirmou o ministro.
"Sem pagar o imposto da PPE não temos como honrar todos os compromissos que estão previstos por esta parcela de preços"
explicou o ministro. A PPE também é utilizada pelo governo para pagar os subsídios ao frete de combustíveis e ao Proálcool, além de pagar a chamada "Conta Petróleo", (dívida da União com a Petrobras), e compensar as oscilações do preço internacional do produto.

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