Brasília, 21 (AE) - O governo quer aproveitar a repercussão do depoimento do secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Financeiro no Senado, ontem (20), para acelerar as discussões em torno do aperfeiçoamento da legislação tributária. A ordem no Ministério da Fazenda é elaborar estudos com urgência para, em combinação com a CPI, aprovar novas medidas de combate à sonegação.
Os dois pontos considerados mais urgentes e importantes são os que se referem ao sigilo bancário e às liminares judiciais. A CPI decidiu hoje que vai pedir ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), urgência na votação de projeto de lei aprovado pelo Senado em fevereiro de 1998 e que permite o acesso da Receita Federal às informações protegidas pelo sigilo bancário. As dificuldades de fiscalização decorrentes da falta de acesso da Receita aos dados de sigilo bancário foi a principal reclamação apresentada ontem por Maciel ao depor como convidado à CPI dos Bancos. Hoje, a Receita depende de autorização judicial para verificar contas ou movimentações bancárias.
"É preciso alterar esse quadro de evasão fiscal; isso é uma vergonha que está institucionalizada em lei", disse hoje o presidente nacional do PMDB e líder do partido no Senado, Jáder Barbalho (PA), autor do requerimento que originou a CPI dos Bancos. "O depoimento do secretário da Receita Federal criou um ambiente favorável a mudanças na legislação", ressaltou o senador.
Segundo Barbalho, com a colaboração da Receita Federal, a CPI vai entrar na fase mais importante, a de proposições para que sejam aprovadas a reestruturação do Banco Central (BC) e uma nova regulamentação do sistema finaneiro. Na terça-feira (25), Maciel voltará a se reunir com a CPI, mas, desta vez, em sessão secreta.
Se forem aprovadas as alterações na Lei do Sigilo Bancário, a Receita Federal também poderá pedir a quebra do sigilo, por meio do Ministério Público Federal (MPF). Essa prerrogativa, hoje restrita à Justiça e ao Congresso, via CPI, também seria estendida ao Tribunal de Contas da União (TCU) e MPF. O projeto foi aprovado no início deste mês na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara e seguiu para a de Constituição e Justiça (CCJ), que previa votá-lo em até dez sessões, antes de ir ao plenário. Com a decisão de hoje da CPI, esse prazo poderá ser encurtado.
A outra prioridade do governo é alterar a legislação sobre o julgamento de liminares concedidas pelo Judiciário questionando a cobrança de tributos. "Existem liminares que estão valendo há dez anos e não são julgadas pelos juízes", criticou Maciel. Segundo ele, a Receita não pode cobrar 34% de todos os tributos devidos pelo sistema financeiro, por exemplo, por causa das liminares concedidas pela Justiça. Também estão pendentes de julgamento de liminares a cobrança de R$ 10 bilhões de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) das empresas de energia elétrica, telecomunicações e mineração. "Além disso, outros R$ 6 bilhões de Imposto de Renda (IR) das aplicações financeiras dos fundos de pensão aguardam a decisão dos juízes", acrescentou o secretário da Receita.
O limite à "indústria de liminares" é uma das preocupações em várias das 98 emendas que tramitam na Comissão Especial de Reforma Tributária da Câmara. Uma delas, do deputado Gastão Vieira (PMDB-MA), propõe que a infração não prescreva enquanto durar o processo de cobrança na fase administrativa. Segundo o parlamentar, uma das razões que estimula as empresas a entrar na Justiça contra o pagamento de tributos é a prescrição da autuação. "É preciso acabar com essa forma muito utilizada para ganhar tempo e não recolher os impostos", afirmou o deputado. Segundo ele, a proposição dá mais fôlego à Receita e diminui a demanda no Judiciário por liminares.

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