Brasília, 19 (AE) - O ministro-chefe da Casa Civil, Pedro Parente, informou que o governo aceitou o fim do seguro-receita como mecanismo que hoje faz o ressarcimento aos Estados das perdas da Lei Kandir. Para substituí-lo, o governo propôs aos Estados a criação de um fundo único para ressarcimento dessas perdas. A distribuição dos recursos do fundo, segundo Parente, seria feita com base na proporção das exportações de produtos primários e semi-elaborados dos Estados (primeiro critério) e por outros critérios ainda a serem definidos, mas que garantam o acesso de todos os Estados aos recursos. Tais critérios ainda serão negociados com os Estados.
Parente informou ainda que, para corrigir o problema futuro de aumento de créditos a serem ressarcidos, o governo está propondo a redução das alíquotas interestaduais de bens de capital. Isso permitiria que os Estados importadores de bens de capital, mas exportadores de produtos primários e semi-elaborados, não fossem prejudicados pela Lei Kandir.
O ministro também disse que, pela proposta apresentada aos secretários estaduais de Fazenda na última quinta-feira, o governo também poderá usar o imposto de exportação sobre algum produto para ressarcir os Estados que se sintam prejudicados pela Lei Kandir. A arrecadação desse imposto, que seria usado de forma regulatória, seria destinada apenas aos Estados reclamantes.
O Orçamento do ano que vem prevê R$ 3,8 bilhões para o ressarcimento dos Estados pelas perdas causadas pela Lei Kandir. Este seria o montante que formaria o fundo proposto pelo governo. Na próxima terça-feira, representantes do governo se reunirão novamente com os secretários estaduais para avançar nessas discussões. Nas negociações, Parente disse que o governo aceita discutir qualquer proposta, desde que não haja aumento do desembolso previsto para o ano 2000. O fim do seguro-receita representa, segundo Parente, um avanço importante nas negociações com os Estados.

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