Brasília, 10 (AE) - O governo federal vai apresentar amanhã (11) a proposta de substituir a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o PIS-Pasep e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) por um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) federal e pôr no lugar do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) o IVA estadual. A comissão tripartite - governos federal, estaduais e municipais e parlamentares - busca um projeto de consenso para substituir o relatório do deputado Mussa Demes (PFL-PI), aprovado em novembro na comissão especial da Câmara, mas criticado pelo governo e pelos Estados.
A apresentação da proposta será durante reunião de retomada das negociações no âmbito da comissão tripartite - governos federal, estaduais, municipais e parlamentares.
A nova proposta também contempla a criação do Imposto sobre Movimentação Financeira (IMF) para tornar permanente a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), dedutível de outros tributos federais.
O modelo - a sétima proposta do atual governo para a reforma tributária - foi fechado hoje pelo presidente Fernando Henrique Cardoso com os ministros que participam da comissão tripartite, durante almoço no Palácio da Alvorada.
O ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República e um dos articuladores do governo, Aloyisio Nunes Ferreira, disse, após o encontro, que as negociações estão muito próximas de um acordo. Ele acrescentou que é intenção do governo é ver a tramitação do tema avançar durante a convocação extraordinária do Congresso, mas com base num acordo. A comissão especial da Câmara promete concluir a votação do substitutivo de Demes ainda durante a convocação extraordinária se não houver entendimento.
Também participaram do almoço hoje os ministros da Fazenda, Pedro Malan; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Alcides Tápias; da Casa Civil, Pedro Parente; e de Minas e Energia e ex-coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Rodolpho Tourinho, e os secretários da Receita Federal, Everardo Maciel, e executivo do Ministério da Fazenda, Amaury Bier.
Depois da reação negativa dos parlamentares e do empresariado à penúltima proposta do governo para os tributos federais abrangidos pela reforma tributária, ganhou força a retomada da idéia do IVA federal, que fazia parte do projeto apresentado dois anos atrás por Parente, então secretário-executivo da Fazenda.
Dessa forma, o governo estaria acatando a proposta dos governos estaduais de aperfeiçoar o ICMS, mas o manter sob a competência dos Estados e se aproximando das mudanças pretendidas pelo Congresso nas contribuições sociais. As alterações anteriores defendidas pelo Ministério da Fazenda mantinham intacta a atual estrutura da Cofins e do PIS-Pasep, cobradas sobre o faturamento das empresas e, portanto, cumulativas. Os empresários e parlamentares também não gostaram da idéia de transformar o atual IPI num Imposto Seletivo.
O presidente da comissão especial da Câmara, Germano Rigotto (PMDB-RS), disse que o modelo ideal para os tributos federais sobre o consumo seria o IVA federal, "que o próprio governo sempre alardeou como o caminho mais adequado para racionalizar as contribuições cumulativas". Ele lembrou que o secretário da Receita Federal chamou a Cofins e o PIS-Pasep de "lixo tributário". "Há um espaço enorme para um entendimento amplo, mas, se isso não ocorrer, vamos concluir a votação dos 32 destaques ao substitutivo do deputado Mussa Demes (PFL-PI) na comissão especial ainda durante a convocação extraordinária", afirmou Rigotto.
Ele lembrou que a maior resistência dentro da comissão era a manutenção dos tributos cumulativos e da falta de limitação para as alíquotas do IMF, que substituiria a atual CPMF, de acordo com a proposta anterior do governo.