Brasília, 19 (AE) - O governo federal propôs aos Estados o fim do seguro-receita como mecanismo de ressarcimento pelas perdas da Lei Kandir. Para substituí-lo, a União está propondo aos governadores a criação de um fundo único que conteria todos os recursos previstos no Orçamento para o ressarcimento aos Estados. A idéia é também usar, caso seja necessário, o Imposto de Exportação de forma reguladora para compensar os Estados mais prejudicados pela Lei Kandir, que desonera o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das exportações.
O ministro da Casa Civil, Pedro Parente, informou hoje que essas propostas de mudança da Lei Kandir já foram encaminhadas aos governadores e uma nova reunião com os secretários estaduais de Fazenda foi marcada para a próxima terça-feira.
Parente explicou que o dinheiro do novo fundo seria distribuído com base nas exportações de produtos primários e semi-elaborados de cada Estado. Segundo ele, seriam definidos também outros critérios para a distribuição dos recursos, "que levassem em conta a necessidade de garantir o acesso de todos Estados ao dinheiro do fundo".
"A aceitação pelo governo do fim do seguro-receita representa um avanço importante nas negociações", disse o ministro da Casa Civil, que está negociando pessoalmente com os secretários de Fazenda as mudanças na Lei Kandir. Para o próximo ano, o governo destinou no Orçamento R$ 3,8 bilhões como compensação aos Estados pelas perdas resultantes da lei.
Segundo Parente, esse montante formaria os recursos do novo fundo. A possibilidade de aplicação do Imposto de Exportação seria uma forma de ressarcir aquele Estado mais prejudicado e que não estivesse sendo compensado adequadamente. Nesse caso, o governo criaria uma alíquota do Imposto de Exportação sobre o produto exportado pelo Estado prejudicado.
Para corrigir futuras perdas dos Estados, Pedro Parente disse ainda que o governo propôs a redução das alíquotas interestaduais do ICMS de bens de capital. A redução das alíquotas, segundo ele, permitiria a diminuição das perdas dos Estados que são ao mesmo tempo exportadores de produtos primários e semi-elaborados e importadores domésticos de bens de capital.
Segundo o ministro, as mudanças na Lei Kandir terão de ser feitas com o envio de uma nova Lei Complementar ao Congresso. Ele admitiu que é difícil o ressarcimento total das perdas pela dificuldade em calculá-las: "Aceitamos discutir qualquer proposta desde que não haja um aumento dos R$ 3,8 bilhões previstos para o próximo ano."

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