Brasília, 26 (AE) - Após uma reunião de mais de cinco horas na Granja do Torto, o presidente Fernando Henrique Cardoso conseguiu preservar os acordos de renegociação das dívidas em troca de medidas de estímulo ao ajuste das finanças estaduais e melhoria das receitas - entre elas a revisão da Lei Kandir e empréstimos para a demissão de pessoal e formação de fundos de previdência dos servidores públicos. Dos 27 chefes de Estado eleitos, apenas Itamar Franco (MG) não compareceu.
Fernando Henrique se propôs ainda a liderar a revisão do pacto federativo, com consequência na divisão das receitas e encargos, por meio da regulamentação do artigo 23 da Constituição. Também sinalizou que ajudará os Estados a enfrentarem a autonomia do Judiciário e Legislativo no aumento de despesas de pessoal. O presidente abriu espaço para os Estados participarem da escolha nos investimentos do Programa Brasil em Ação nos próximos três anos. "É uma preocupação com o desenvolvimento e o social", afirmou o porta-voz da Presidência
embaixador Sérgio Amaral.
Foram definidos quatro grupos de trabalho suprapartidários, liderados pelo tucano Mário Covas (SP), para desenvolver estudos sobre os principais problemas apontados pelos chefes de estado na reunião. O primeiro grupo tratará dos fundos da previdência; o segundo cuidará de seis pontos: Lei de Responsabilidade Fiscal
sub-teto salarial dos servidores, pagamento parcelado de precatórios (sem emissão de títulos), utilização parcial de depósitos judiciais, relação entre os poderes e Lei Camata; o terceiro tratará das alterações na Lei Kandir e do FEF; o quarto será formado para formar uma agenda de desenvolvimento e emprego.
O presidente disse que todos os Estados serão beneficiados pelas medidas que vão melhorar as receitas e possibilitar a implantação das reformas administrativa e previdenciária. "Fernando Henrique disse que as medidas são de ordem geral e todos os que se qualificarem terão acesso aos benefícios", afirmou o ministro das Comunicações e articulador político, Pimenta da Veiga, quando perguntado se Minas Gerais também terá acesso aos recursos que serão disponibilizados. Ele acrescentou ainda que o governo não exigirá privatizações em troca da ajuda financeira.
As medidas de maior impacto para os Estados são o financiamento de demissões de pessoal para o enquadramento da folha de pagamento dentro dos parâmetros da Lei Camata (que limita essas despesas a 60% da receita) e a viabilização de um regime de previdência pública nos Estados com a criação de fundos de pensão financiados pelo Banco Mundial e com antecipação da receita de privatização.
O outro ponto da pauta de entendimento é a revisão da Lei Kandir para aumentar o ressarcimento pelas perdas na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O porta-voz garantiu que as mudanças se restringirão às regras de compensação e com a manutenção da desoneração do tributo para as exportações e investimentos das empresas em bens de capitais. Os Estados alegam que os R$ 2,2 bilhões recebidos por todos no ano passado são insuficientes para cobrir as perdas na arrecadação.
O governo federal também incluiu a proposta do governador paulista Mário Covas (PSDB) de parcelar o pagamento de precatórios (dívidas trabalhistas decorrentes de sentenças judiciais). A União também encaminhará ao Congresso um projeto de lei criando as condições para que os Estados possam utilizar parcialmente os recursos de depósitos judiciais resultantes de ações contra o pagamento de tributos. Essa medida, já válida para o governo federal, fez parte do último pacote de ajuste fiscal da União.
O Fundo de Estabilidade Fiscal (FEF), que retira receita dos Estados e Municípios, não entrou na pauta de discussão, apesar de estar entre as reivindicações dos governadores. Segundo o porta-voz da Presidência, o presidente se comprometeu a discutir a não prorrogação do Fundo para além de dezembro deste ano.
O governador do Espírito Santo e aliado do presidente Fernando Henrique, José Inácio (PSDB), escolhido para relatar à imprensa os resultados do encontro, ressaltou que uma "unanimidade" entre os governadores é a necessidade da implantação da Lei de Responsabilidade Fiscal. "Mas o maior pleito é o auxílio financeiro para a formação dos fundos de previdência dos servidores públicos, que vão retirar as aposentadorias e pensões das despesas de pessoal dos Tesouros estaduais", afirmou o governador capixada.
"Não é uma carta de intenções, mas um conjunto de coisas que vão produzir efeitos acima das nossas expectativas", afirmou José Inácio. O presidente Fernando Henrique Cardoso encerrou a reunião reafirmando o caráter positivo da discussão. "O encontro deu lugar a um debate franco e cordial e permitiu não só a troca de idéia, como também resultados concretos", afirmou o presidente, segundo o porta-voz. "Desapareceram ou ficaram em segundo plano pontos de vista políticos ou pessoais"
acrescentou o porta-voz.

mockup