Brasília, 05 (AE) - O governo brasileiro comprometeu-se com o Fundo Monetário Internacional (FMI) a concluir a privatização do Banespa até o final de junho do próximo ano. Os bancos estaduais do Maranhão (BEM), Goiás (BEG), Ceará (BEC), Amazonas (BEA), Pernambuco (BEP) e do Paraná (Banestado) terão que estar privatizados até o final de dezembro de 2000, de acordo com os termos do Memorando Técnico de Entedimentos da quarta revisão trimestral do acordo, aprovada pelo direção do FMI na semana passada. A íntegra do Memorando Técnico, que é um dos documentos oficiais do acordo com o Fundo, foi divulgada apenas no site do Ministério da Fazenda na Internet.
O texto do Memorando contém um cronograma com providências a serem adotadas pelo governo brasileiro. Nele, está dito que até o final de junho de 2000 deverão ser atingidos "progressos adicionais no equacionamento da situação dos bancos estaduais, incluindo a conclusão da privatização do Banespa". Para o prazo até o final de dezembro de 2000, está previsto que "o equancionamento da situação da maioria dos bancos estaduais deverá estar concluído, aí incluída a privatização do BEM, BEG, BEC, BEA, BEP, e Banestado."
Pelo documento, o governo brasileiro terá também de montar, até fevereiro do próximo ano, um plano e um cronograma de fiscalização de todos os bancos comerciais, bancos múltiplos e bancos de poupança. O plano terá que prever uma frequência de, no mínimo, uma fiscalização a cada 18 meses. A primeira rodada de fiscalizações deverá estar em andamento ou concluída até o final de dezembro na maioria das instituições financeiras brasileiras.
Esses compromissos não faziam parte dos termos da revisão anterior. Foram incluídos agora, quando o programa entre Brasil e o FMI passou por sua quarta revisão. O acordo com o FMI, assinado há um ano, possibilitou ao País ter acesso a um pacote de ajuda internacional no valor de US$ 41,5 bilhões. O socorro foi articulado no auge da crise que levou à mudança na política cambial brasileira.
A equipe econômica brasileira e o FMI também concordaram que o governo federal concluirá, até o final de fevereiro próximo, auditorias nos bancos do Brasil (BB), Caixa Econômica Federal (CEF) e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco do Nordeste (BNB) e Banco da Amazônia (Basa) para preparar uma estratégia de fortalecimento desses bancos. Esse trabalho já está sendo feito pelo Comitê de Coordenação das Instituições Públicas Financeiras Federais (Comif), que reúne os presidentes de todos esses bancos oficiais federais e é presidida pelo ministro da Fazenda, Pedro Malan.
O Memorando Técnico de Entendimentos da quarta revisão do acordo o também contempla o compromisso de estalebecer, até julho do ano que vem, um sistema "explícito" de tributação sobre os derivados de petróleo para compensar o impacto negativo nas receitas federais com a liberalização nesse mercado, prevista para ter início a partir de 6 de agosto. Uma das alternativas em estudo é a criação de uma contribuição sobre gasolina, gás, diesel e querosene de aviação. No entanto, o governo já admite adiamento da liberalização da importação de petróleo e derivados, temendo os impactos da alta dos preços internacionais do petróleo sobre a inflação.
O governo se comprometeu ainda em avançar, no primeiro semestre, com as privatizações das empresas elétricas, que este ano não andaram como estava previsto inicialmente.

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