Brasília, 19 (AE) - O Sistema Financeiro da Habitação (SFH) poderá, a médio prazo, ser totalmente reformulado. O governo está empenhado em resolver o principal problema estrutural, que é encontrar uma fonte de recursos para os novos financiamentos, ao mesmo tempo que tenta colocar um ponto final nas inúmeras dificuldades apresentadas pelos velhos contratos de financiamento habitacionais.
No curto prazo, segundo uma fonte do governo, o primeiro problema a ser resolvido diz respeito aos antigos contratos do SFH, que dispõem de cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Para revitalizar a quitação antecipada desses contratos pelos mutuários e evitar o aumento do rombo a ser arcado pelo Tesouro Nacional ao fim do prazo contratual, o governo vai mais uma vez conceder facilidades aos mutuários.
A proposta da área econômica para incentivar a quitação antecipada já está no Tesouro Nacional e deverá ser incluída na próxima reedição da MP do FCVS. Pela proposta, o governo vai permitir a renegociação do saldo devedor que sobrar após o desconto dado para a quitação antecipada nos mesmos moldes do contrato original, ou seja, dentro do SFH, o que garantirá ao mutuário a mesma taxa de juros e prazo longo para o pagamento. Ele só perderá a cobertura do FCVS.
Até o momento o mutuário que não tem recursos para quitar à vista a sua dívida com desconto de 50% do saldo devedor - o cálculo poderá também ser feito pela prestação atualizada vezes o número de prestações a pagar - tem a opção de pegar um empréstimo, só que fora do sistema.
Isso significa prazo curto para o pagamento, de no máximo dois anos, e taxa de juros acima do contrato, geralmente 12% ao ano além da Taxa Referencial de Juros (TR), o que implica uma prestação excessivamente alta para o mutuário em relação ao que vinha sendo pago.
Só na Caixa Econômica Federal são cerca de 500 mil contratos do antigo SFH, com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais. Outros 423 mil contratos já foram quitados pelos mutuários, com a Caixa arrecadando R$ 3,8 bilhões que foram aplicados em novos financiamentos habitacionais. Na MP outra modificação prevista diz respeito aos contratos de gaveta, ou seja, aqueles que foram transferidos para outros mutuários sem a anuência do agente financeiro.
O governo permitirá que o gaveteiro que comprove com qualquer documento, até mesmo declaração de Imposto de Renda, que comprou o imóvel tenha os mesmos direitos do mutuário original.
Outro problema que vem sendo enfrentado pelo governo e poderá ter solução ainda este semestre é o dos contratos do SFH sem cobertura do FCVS. Depois de rechaçar o projeto de autoria do deputado Max Rosenmann (PSDB-PR), que queria que fosse concedido um desconto de 50% do preço do imóvel no mercado sobre o saldo devedor do financiamento, o governo se dispôs a negociar e participar de uma comissão, criada no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.
Com a proposta rebatida pelo governo o deputado quis dar uma solução para a crescente dívida dos mutuários. Como, na maioria dos casos, a correção da prestação é defasada do saldo devedor, o débito cresce, muitas vezes superando o valor do imóvel no mercado. Só que, nesse caso, é o mutuário que terá que pagar a diferença, refinanciando o contrato no fim do prazo original. Segundo uma fonte da área econômica, cerca de 200 mil contratos de um total de 800 mil na Caixa Econômica Federal apontam para a formação de resíduo e prometem ser uma dor de cabeça futura para o governo.
"O mutuário geralmente não se preocupa em pagar prestação baixa e só se dará conta de que isso não é um bom negócio para ele no momento em que for chamado a pagar o saldo devedor residual", explicou um técnico.
Como a Justiça já vem se pronunciando a favor do mutuário e o fato de a dívida ser maior que o preço do mercado do imóvel também está levando à inadimplência dos contratos, o governo resolveu agir. "Estamos buscando uma solução que crie algum incentivo para o mutuário, mas não onere a instituição financeira", explicou uma fonte. O técnico garantiu, no entanto
que em qualquer situação a prestação do mutuário vai subir.
Causa estrutural - Por fim o governo está tratando de diagnosticar o problema estrutural do Sistema Financeiro da Habitação, que hoje se traduz na ausência de uma fonte de recursos e falta de segurança nos contratos, tanto para o mutuário quanto para o agente financeiro.
Uma comissão governamental foi nomeada, no ano passado, pelo presidente Fernando Henrique Cardoso exclusivamente para estudar a questão.
"Precisamos encontrar fontes alternativas de recursos para alavancar o SFH", disse um técnico. Segundo ele tanto a poupança, quanto o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o retorno dos investimentos não são mais suficientes para bancar novos financiamentos. "A poupança vem perdendo investidores, o FGTS está comprometido e o retorno dos financiamentos antigos é baixo em função dos inúmeros subsídios concedidos pelo governo"
disse. Nessa etapa de reformulação do sistema é bem provável que o governo opte por mudar a velha lei do SFH, hoje considerada um entrave para a concessão de novos financiamentos.

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