Brasília, 23 (AE) - O governo está elaborando um programa de reestruturação das dívidas das prefeituras, nos moldes do refinanciamento concedido aos governos estaduais. A decisão de refinanciar as dívidas das prefeituras foi determinada pelo agravamento da situação financeira da Prefeitura de São Paulo, com repercussões indesejáveis no mercado externo, temeroso de um calote no sistema financeiro nacional, além do impacto sobre o balanço do Banco do Brasil (BB) e do Banespa.
Hoje, o presidente Fernando Henrique Cardoso destacou, no pronunciamento semanal no programa de rádio "Palavra do Presidente", a necessidade de os prefeitos aumentarem a receita dos municípios para não depender apenas do repasse dos recursos dos governos estaduais e da União. Segundo ele, mais de 85% dos municípios não arrecadam impostos como o Predial e Territoral Urbano (IPTU) e o Sobre Serviços (ISS). "A causa dessa grave omissão é a falta de informação ou de estrutura", afirmou o presidente, que sugeriu aos prefeitos o encaminhamento, às Câmaras Municipais, de um projeto que defina o Código Tributário Municipal, com novas regras para a cobrança de impostos.
Mas se está bastante avançado na área econômica do governo, o momento político pode adiar por mais algum tempo o anúncio do programa de reestruturação das dívidas municipais.
O governo federal não vai negociar com as prefeituras, antes de equacionar o impasse com os Estados. A primeira rodada de negociações acontece sexta-feira (26), quando Fernando Henrique se encontra com os governadores. O ministro dos Transportes, Eliseu Padilha, interlocutor do governo junto às prefeituras, garantiu hoje que não há nada de novo em relação ao pleito feito por alguns prefeitos.
A preocupação maior, até o momento, foi externada pelo prefeito de São Paulo, Celso Pitta (PPB), que tentou garantir um convite do presidente para participar da reunião com os governadores. Hoje, Pitta esteve com Fernando Henrique, durante a solenidade de inauguração da Usina Hidrelétrica Engenheiro Sérgio Motta, no Distrito de Porto Primavera, em Rosana, no interior de São Paulo. Mas, garante um assessor do presidente, não houve conversa paralela.
"Os dois não conversaram sobre isso", afirmou o assessor. "Os dois participaram da solenidade e, como o prefeito, outras autoridades também estavam presentes." Pitta fez o pedido para participar do encontro com os governadores e expor o problema financeiro ao secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Pedro Parente, mas, dificilmente, será bem-sucedido.
O modelo a ser adotado para as prefeituras, em discussão no âmbito do Ministério da Fazenda e do Gabinete Civil, não está totalmente definido. É provável que fique restrito à dívida mobiliária (em títulos) dos tesouros municipais, abrangendo uma soma próxima de R$ 17 bilhões. Assim como concedeu aos governos estaduais, com problemas de inadimplência em relação aos compromissos assumidos para refinanciar as dívidas, as prefeituras também teriam 30 anos de prazo para o pagamento, com taxas de juros fixas abaixo dos níveis de mercado.
O governo federal tem problemas fiscais e políticos para introduzir o programa. Ainda não implicando em despesas imediatas que agravem o déficit público, o fato de oferecer juros fixos pressupõe gastos futuros com diferencial de custos. Isto porque o Tesouro captaria, a juros de mercado, e emprestaria a juros mais baixos. Politicamente, o que está em jogo é uma aparente concessão - que engloba recursos dos precatórios usados irregularmente em outras finalidades - às prefeituras inadimplentes, como São Paulo e Campinas, no interior do Estado, num momento de confronto entre o governo federal e alguns governadores estaduais.
As autoridades governamentais acreditam que os governadores não poderão opor resistência à rolagem das dívidas das prefeituras porque os governos estaduais foram beneficiados com o alongamento e barateamento das dívidas, às custas do Tesouro Nacional. As prefeituras estariam tendo o mesmo benefício. Não se sabe, no entanto, qual contrapartida será exigida dos prefeitos, que não têm ativos para oferecer à privatização. No caso dos governos estaduais, foram exigidos 20% do valor refinanciado em ativos.
Além de um montante financeiro suficiente para criar uma situação de instabilidade no mercado financeiro, a dívida mobiliária das prefeituras afeta diretamente o BB e o Banespa, principais credores das prefeituras. Só o município de São Paulo deve cerca de R$ 5 bilhões ao BB e R$ 2,3 bilhões ao Banespa. Os papéis da prefeitura estão sob a guarda dos dois bancos federais
que arcariam integralmente com eventual calote.
A parcela de R$ 300 milhões de uma operação de Antecipação de Receitas Orçamentárias (ARO) de São Paulo junto ao BB venceu no dia 31. Há uma outra operação junto ao Banespa que vence segunda-feira (01). Decorridos 60 dias do vencimento, a regra de contabilidade bancária determina o provisionamento do total das dividas do mutuário, no caso, a prefeitura.
Pitta manifestou a posição em relação aos débitos vencidos e a vencer proximamente. Segundo ele, no momento, a prefeitura não tem caixa para honrar os compromissos, mas não pretende ficar inadimplente indefinidamente. Tal disposição não resolve o problema dos bancos federais, que terão de provisionar o valor total dos débito, necessariamente. Foi o que aconteceu com a prefeitura de Campinas. Declarou a incapacidade de pagamento, levando o Banespa a provisionar integralmente o equivalente ao valor dos débitos.
Além de São Paulo e Rio, o programa de refinanciamento das dívidas das prefeituras será estendido pelo menos aos demais municípios que têm dívida mobiliária, como Campinas, Osasco e Guarulhos, os dois últimos, na Grande São Paulo.

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