Brasília, 17 (AE) - O governo lançará, em breve, edital de licitação para contratação de empresas que farão as inspeções de segurança nos carros com mais de três anos de fabricação. O serviço terá preço único em todo País. O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) já tem o edital praticamente pronto. A licitação será acelerada por causa da decisão de ontem (16) do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender as leis estaduais que permitiam aos governos locais realizar concessões das vistorias em carros. O STF sustenta que somente a União pode legislar sobre trânsito. O presidente do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Gidel Dantas Queiroz, estava aguardando a determinação do STF para reunir a comissão especial de licitação e concluir o edital.
A inspeção veicular foi criada com o Código Brasileiro de Trânsito e regulamentada pela resolução 84 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Nos carros, caminhões, ônibus e motos serão verificados itens de segurança, como o sistema de freios e de sinalização, alinhamento de rodas, funcionamento da suspensão, estado geral dos pneus e da carroçaria, entre outros. A vistoria deve ser anual para a maioria dos veículos e semestral para os destinados a transporte escolar. A resolução 84 prevê que a empresa autorizada a fazer a inspeção deverá ter capacidade e tecnologia comprovada para prestar o serviço.
Pela regulamentação, nenhuma empresa concessionária poderá deter mais de 10% do mercado nacional. O prazo de concessão será de dez anos, podendo ser prorrogado por igual período. O valor arrecadado com a cobrança da taxa de inspeção ou de reinspeção, nos casos em que o carro for reprovado, será dividido entre a União e os Estados. A parcela equivalente a 15% será da União e outros 10% dos Estados.

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