O Ministério da Justiça e os secretários da Segurança Pública de todos os Estados decidiram ontem deflagrar até o fim deste ano uma série de operações policiais para conter o contrabando de armas e o tráfico de drogas e desarmar da população. Também decidiram cumprir os mandados judiciais pendentes, sejam federais ou estaduais, tanto os de prisão quanto os de reintegração de posse.
O ministro da Justiça, Íris Rezende, disse ao final da reunião que sua pasta vai procurar cumprir os mais de 275 mil mandados de prisão que existem no País. Ele não informou como isso será feito nem onde essas pessoas ficarão presas, já que não há vagas nas prisões.
Os secretários e a direção da Polícia Federal ficaram reunidos durante todo o dia de ontem, a portas fechadas, no Ministério da Justiça. As operações foram decididas como forma de tentar dar legitimidade às ações judiciais e de combate ao crime.
‘‘Será um verdadeiro mutirão, nacional e geral’’, disse o ministro da Justiça, que coordenou a reunião. A série de operações não tem data marcada para começar, mas a que promoverá o desarmamento da população ocorrerá a partir do dia 8 de novembro. Nessa data entra em vigor o artigo 10 da lei 9.437/97, que torna crime o porte de armas não cadastradas e não permitidas. ‘‘Já se comprovou que uma pessoa, desarmada, deixa de praticar um crime que seria feito se fosse portadora, no momento, de uma arma’’, afirmou o ministro da Justiça.
Dessas operações devem participar a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e as Polícias Civil e Militar dos estados. Não foram repassados detalhes sobre como serão efetivadas as operações. Em abril, com base nessa lei, foi promovida uma operação de desarmamento no sul do Pará, região considerada violenta por causa dos conflitos agrários. A operação teve um resultado considerado desapontador: 826 armas foram recolhidas, a maioria delas velhas, artesanais e fora de uso, além de 17 pessoas detidas.
De acordo com a lei, é obrigatório o registro de todas as armas de fogo, exceto as consideradas obsoletas. Manter irregularmente uma arma de uso permitido é crime, punido com detenção de 1 a 2 anos, além de multa. Caso a arma seja utilizada seja de uso restrito às Forças Armadas ou de uso proibido, a pena passa a ser reclusão de 2 a 4 anos, além das penas eventuais por crime de contrabando.
Crimes hediondos - O ministro da Justiça deixou no ar a sua posição sobre a proposta de redução de penas para crimes hediondos, como sequestros, encaminhada pelo governo ao Congresso e que estava em análise no Senado. Apesar de aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, vários senadores - inclusive o presidente do Senado, Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA) - se disseram contrários a essa redução.
Ontem, a base governista no Senado recuou e decidiu ‘‘esvaziar’’ o projeto. Magalhães anunciou o adiamento da apreciação do projeto no plenário da Casa, enviando-o de volta à CCJ.
‘‘A mesa resolve devolver o projeto à CCJ a fim de que venha na forma do interesse da coletividade’’, disse ACM ao anunciar que a proposta deve ser rediscutida na comissão antes de ser votado no plenário. A decisão de Antônio Carlos foi apoiada por senadores ligados ao governo. Com a reação negativa à aprovação do projeto na CCJ, a base governista decidiu rever a proposta, mas sem alarde. A saída foi mandá-lo de volta à comissão.
Aprovado em votação simbólica, no meio de outras 36 propostas, o projeto, enviado ao Congresso pelo governo em 1995, estabelece que quem praticar extorsão mediante sequestro, tortura e outros crimes considerados hediondos poderia cumprir metade da pena em regime de liberdade condicional. A legislação atual estabelece que as penas para esses tipos de crimes não podem ser reduzidas.
Agora, a CCJ deverá convocar especialistas para debater o tema, cabendo ao relator do projeto, José Inácio Ferreira (PSDB-ES), decidir se altera seu parecer, favorável à aprovação. Na prática, como demonstra a frase de ACM, o projeto está condenado politicamente.

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