Brasília, 13 (AE) - O governo federal poderá aceitar mudar os termos dos acordos de renegociação das dívidas dos Estados com a União, diante da pressão crescente do Senado sobre a equipe econômica. O receio do governo é que a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa aprove uma modificação nas normas internas para excluir os empréstimos a organismos multilaterais, como os Bancos Mundial (Bird) e Interamericano de Desenvolvimento (BID), dos limites estabelecidos para a capacidade de endividamento dos governos estaduais.
A proposta de fazer esta exclusão partiu dos governadores e ganhou o apoio do presidente do Congresso, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA). "A Resolução 78 (que trata do endividamento estadual) pode ser flexibilizada para que seja cumprida; do contrário, muitos Estados não vão poder pagar os acordos e o exemplo de Itamar Franco (PMDB) no começo do ano deixará de ser isolado", afirmou ACM, referindo-se ao governador de Minas Gerais, que, no começo do ano, declarou a moratória do Estado.
Atualmente, quatro Estados estão pleiteando financiamento do BID, sem capacidade de endividamento para o fazer: São Paulo, Bahia, Distrito Federal e Ceará.
De acordo com o senador Osmar Dias (PSDB-PR), relator do projeto que trata do pedido de São Paulo e que apóia a posição da equipe econômica de alterar os contratos o mínimo possível, o ministro da Fazenda, Pedro Malan, deverá lutar para impedir que os empréstimos multilaterais sejam facilitados. "Eles proporcionam crescimento da dívida da União, que concede o aval aos Estados", afirmou Dias. Segundo o senador tucano, Malan mostra-se inclinado a aceitar uma medida alternativa, excluindo do cálculo de receita corrente líquida dos Estados os recursos obtidos com privatizações.
O problema é que, dentro da CAE, há propostas alterando o conceito de receita líquida que retiram do cálculo não apenas estes recursos, mas todas as transferências obrigatórias dos Estados, como o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e os repasses para o Fundo de Valorização do Magistério (Fundef). "O que eles ( a maioria dos senadores) querem é expurgar tudo"
disse Dias.
Outra fonte de pressão sobre a equipe econômica em crescimento é em relação à antecipação de royalties para os Estados. O governo federal está negociando com os governos do Paraná e do Rio a antecipação do pagamento de royalties da Usina Hidrelétrica de Itaipu e da extração de petróleo para o abatimento de dívidas, respectivamente.
No caso do Paraná, o Estado ganharia US$ 1,5 bilhão em títulos públicos federais para deixar de receber royalties por 23 anos. Oficialmente, o objetivo seria capitalizar o fundo de previdência local.
No caso do Rio, seriam antecipados US$ 13 bilhões dentro do acordo de renegociação da dívida, que ainda não está fechado. A tendência é que as duas negociações sejam encaminhadas para o Senado, uma vez que outros Estados, como Bahia, Rio Grande do Norte, Mato Grosso do Sul e Sergipe também irão pleitear o mesmo tipo de antecipação.
Amanhã (14), a CAE vota um projeto que autoriza a União a celebrar acordos de renegociação da dívida fundada e de antecipação da receita orçamentária (ARO) com municípios sem que os entendimentos passem pelo Senado. Dias afirmou que irá apresentar uma emenda excluindo da autorização global os municípios com mais de 1 milhão de habitantes, como São Paulo, Rio, Salvador, Belo Horizonte e Recife, que reúnem mais da metade da dívida. A tendência, contudo, é que a emenda seja rejeitada.

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