Brasília, 11 (AE) - O governo não tem mais o controle direto sobre as operações do sistema elétrico do País, como queria o ministro de Minas e Energia, Rodolpho Tourinho. Formalmente, desde o dia 27 de maio as funções de planejamento e programação da operação elétrica passaram a ser de total responsabilidade do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), entidade privada formada pelas empresas de geração, transmissão e distribuição de energia. Em março, o ministro havia decidido manter o controle estatal até maio do próximo ano.
O governo já preparou um projeto de lei para resolver este e outros assuntos fundamentais para a reestruturação do setor elétrico, com o objetivo de torná-lo plenamente competitivo. Vários pontos fundamentais para a privatização e desenvolvimento do setor foram prejudicados pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender a Medida Provisória 1819, que trata da regulamentação do setor elétrico.
A MP prorrogava até maio do ano 2000 a transferência total da operação do sistema elétrico da Eletrobrás para o ONS. Além disso, o texto permitia que a Eletrobrás pudesse se associar minoritariamente a empresas autorizadas a explorar empreendimentos de geração e transmissão de energia elétrica.
Sem esta prerrogativa, o governo terá dificuldades, segundo a exposição de motivos do projeto, "em viabilizar a implantação de usinas termelétricas consideradas fundamentais para ampliação da capacidade de geração de energia elétrica". O projeto de lei, assinado pelos ministros Rodolpho Tourinho (Minas e Energia), Celso Lafer (Desenvolvimento) e Pedro Malan (Fazenda), está sob análise da Casa Civil da Presidência da República.
O texto praticamente repete a redação da MP suspensa pelo STF. A decisão do tribunal levou a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a anular também os efeitos de 15 resoluções e artigos de outras seis resoluções. Sem a MP, a agência também perdeu a competência para expedir atos de outorga e prorrogação de concessões de serviços e instalações de energia elétrica.
Segundo explicou hoje o diretor-geral da agência, José Mário Abdo, o fim da validade das resoluções não terá impacto na privatização de empresas como a Cesp e Furnas. Ficou invalidada, por exemplo, a resolução que autorizava a cisão de Furnas e a que estabelecia as tarifas de geração de cada uma das empresas oriundas da cisão da geradora paulista.
Segundo Abdo, quando a empresa apresentar o balanço contábil de acordo com as regras anteriores, a agência irá analisar e poderá aprovar novamente a divisão da empresa em duas de geração e uma de transmissão. Quanto às tarifas da Cesp, consideradas fundamentais para análise do negócio pelos investidores, a agência afirma que os respectivos valores foram incluídos no reajuste tarifário anunciado na quarta-feira passada.
A decisão de manter o governo no controle do setor elétrico foi tomada depois do blecaute de 11 de março. O ministro Tourinho entendeu que tão cedo o governo não deveria deixar o órgão inteiramente sob responsabilidade privada. Segundo ele, com as mudanças nos planos de privatização, não havia porque ter tanta pressa para completar esta transferência.
Em casos de blecaute é o ONS quem estabelece os caminhos do reabastecimento de energia do País. Quando ocorreu o apagão, porém, o governo não ficou satisfeito com a demora de quase cinco horas para religar centros importantes como São Paulo e Rio de Janeiro.

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