Brasília, 31 (AE) - A Secretaria de Estado da Administração e do Patrimônio (Seap) da Presidência da República informou há pouco que, na quarta-feira (02), 426 mil servidores públicos federais ativos e inativos poderão sacar nas contas bancárias a primeira parcela do reajuste salarial atrasado referente ao período de janeiro de 1993 e junho de 1998, que o governo pagará ao longo de sete anos. O chamado "passivo" do governo com estes servidores, no total de R$ 8 bilhões, se refere à diferença entre o salário que recebiam em janeiro de 1993 e o reajuste de 28,86%, dado naquele mês aos militares pelo então presidente Itamar Franco, hoje, governador de Minas Gerais pelo PMDB. Portanto, só será recebido por aqueles servidores (80% do total) que tiveram, em 1993, reajuste abaixo de 28,86%. O direito ao mesmo reajuste salarial dos militares foi obtido no Supremo Tribunal Federal (STF) por 11 servidores dos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social. O tribunal firmou jurisprudência sobre essa questão e passou a estender o reajuste aos demais servidores que ingressaram em juízo. Para não ter de calcular cada vez o valor do reajuste daqueles funcionários que também seriam beneficiados por ele em juízo, o governo estendeu-o administrativamente a todos os servidores em condições de o receber (que não haviam recebido, em 1993, reajuste até aquele porcentual), livrando o Judiciário de julgar as causas de todos. Em junho de 1998, o reajuste foi incorporado à folha salarial dos servidores. Entretanto, os atrasados de janeiro de 1993 a junho de 1998 ficaram de ser pagos parceladamente, em sete anos, em duas parcelas anuais e, se as finanças do governo o permitissem, esse prazo poderia ser abreviado. Para pagar os atrasados, o governo deu aos servidores duas opções: aqueles que tivessem ingressado em juízo deveriam desistir do processo para o receber, enquanto os que porventura estivessem pensando em ingressar em juízo deveriam abdicar desse propósito. O prazo para fazer uma dessas opções venceu no dia 19
e 426 mil de um total superior a 800 mil servidores fizeram a opção. O pagamento dos demais ainda terá de ser acertado. A segunda parcela do "passivo", segundo a Seap, deverá ser depositada em dezembro.

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