Brasília, 12 (AE) - O governo está negociando com o Congresso a aprovação de algumas medidas que podem melhorar a arrecadação da União neste ano.
Em troca, está disposto a executar o Orçamento aprovado pelos congressistas de forma a não mais repetir a retenção (contingenciamento) das verbas previstas na lei orçamentária, até mesmo as emendas com as obras de interesses dos deputados e senadores, desde que preservada a meta de superávit primário de 2,65% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2000 assumida com o Fundo Monetário Internacional (FMI).
A principal medida que o governo quer aprovar é o Projeto de Lei Complementar 220, de 1998, que torna flexível a quebra do sigilo fiscal e bancário, obrigando as instituições financeiras a prestar informações à Receita Federal de todas as operações acima de determinado valor (a ser definido em legislação posterior). A aprovação das emendas que permitem a cobrança da contribuição previdenciária dos inativos e a fixação do subteto para os salários dos servidores públicos também está contemplada nas negociações. Essas propostas foram incluídas na pauta da convocação extraordinária do Congresso, que começou no dia 5. "Está em negociação o fim do contingenciamento, mas o governo quer ter a garantia de determinadas receitas", afirmou hoje uma fonte do Executivo. Com isso, fica neutralizado em parte o movimento iniciado pelo presidente do Congresso, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), em defesa de um Orçamento imperativo, que obrigaria o Executivo a fazer todos os gastos ali previstos. Pelas regras atuais, o governo tem a liberdade de cortar indiscriminadamente as despesas de investimento, pois a lei orçamentária é meramente autorizativa.
Além de facilitar o combate à sonegação, a aprovação do Projeto de Lei Complementar 220/1998 vai oferecer instrumentos para reduzir a lavagem de dinheiro e a elisão fiscal no País.
Um parlamentar da base governista informou hoje que a nova legislação é de interesse não somente da Receita Federal, responsável pela fiscalização da situação das empresas e contribuintes pessoas físicas junto ao Fisco, mas também da Secretaria Nacional Anti-Drogas, ligada à Presidência da República, e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). De acordo com a mesma fonte, assim que o novo Fundo de Estabilização Fiscal (FEF) for aprovado, o governo tentará pôr o projeto de lei em regime de urgência.
Nas duas vezes que compareceu à Comissão Mista de Orçamento, no fim de 1999, o secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, afirmou que a flexibilização das regras do sigilo bancário seria suficiente para atender a toda a demanda de recursos orçamentários. A aprovação da medida também poderia permitir o aumento dos gastos federais em investimentos, que caíram muito nos últimos anos e geraram insatisfação dos congressistas, dificultando a aprovação de medidas de interesse do governo, como o Orçamento para 2000, ainda em tramitação no Congresso.
A preocupação do governo em ter novos mecanismos de aumento da arrecadação deve-se às incertezas existentes em relação a várias receitas contabilizadas no Orçamento deste ano e o temor de não repetir os cerca de R$ 8 bilhões de receitas extraordinárias registradas em 1999. Ainda está na comissão especial da Câmara a emenda da contribuição previdenciária dos inativos, com a qual o governo projetou arrecadar neste ano R$ 4 5 bilhões. O Orçamento também conta com R$ 3,4 bilhões de saldo positivo da conta-petróleo gerados pela Parcela de Preços Específicos (PPE) - um tributo cobrado nos preços dos combustíveis.
Negativa desde setembro por causa do aumento dos preços do petróleo no mercado internacional, essa conta tende a não gerar o resultado esperado, uma vez que a PPE não poderá ser mais cobrada a partir de agosto, quando os preços dos combustíveis ficarão totalmente livres.

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